Execução Fiscal 1009731-58.2021.4.01.3700 - TRF1

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 10:55

Juntada de certidão

01/12/2021, 10:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/12/2021, 10:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:48

Decorrido prazo de WALLACE DOS SANTOS FONSECA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:37

Publicado Sentença Tipo C em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009731-58.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREZA ALEXANDRE DA SILVA - SP372780, DEVIDE BERNARDO BRANDAO ARAUJO - MA11980 EXECUTADO: WALLACE DOS SANTOS FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), cujo valor executado é inferior a 4 (quatro) anuidades. II – FUNDAMENTAÇÃO Ocorre que a Lei n. 12.514, de 28.10.2011, prescreve, no seu art. 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas cujo valor seja inferior a 4 (quatro) anuidades. Nessa circunstância, verifico que a lei estabeleceu esse limite mínimo para a execução, como pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que resta evidenciado na CDA que instrui o processo executivo que o valor da execução não atinge o valor mínimo estabelecido pela referida lei, não há possibilidade de prosseguimento do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Sem custas. Quanto a honorários advocatícios, são indevidos. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

05/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 18:18

Juntada de Certidão

04/08/2021, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2021, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2021, 18:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/08/2021, 18:18

Conclusos para despacho

18/05/2021, 06:27

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 16:46

Decorrido prazo de WALLACE DOS SANTOS FONSECA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:03

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1009731-58.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREZA ALEXANDRE DA SILVA - SP372780, DEVIDE BERNARDO BRANDAO ARAUJO - MA11980 EXECUTADO: WALLACE DOS SANTOS FONSECA ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para juntar o comprovante de pagamento da GRU de custas iniciais, apresentando a respectiva guia legível no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). São Luís(MA), data no rodapé. (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR

20/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 13:04

Juntada de Certidão

19/04/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:03

Juntada de certidão

09/04/2021, 15:07

Conclusos para despacho

08/03/2021, 19:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

08/03/2021, 19:02

Juntada de Informação de Prevenção

08/03/2021, 19:02

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2021, 07:38

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 07:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 17 REGIAO em 30/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE DOS SANTOS FONSECA em 30/08/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 06/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

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