Procedimento Comum Cível 0004846-82.2015.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004846-82.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004846-82.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004846-82.2015.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MARIA FERNANDA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA FERNANDA SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004846-82.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004846-82.2015.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MARIA FERNANDA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA FERNANDA SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004846-82.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004846-82.2015.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MARIA FERNANDA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA FERNANDA SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

20/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/02/2021, 03:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/05/2017, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 16:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/03/2017, 17:02

REMESSA ORDENADA: TRF

23/03/2017, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/03/2017, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a parte autora/apelante para oferecer contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo Estado do Amapá às fls. 325/328. Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º,). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

23/03/2017, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2017, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PGE: APRESENTA APELO ADESIVO PERDA DO OBJETO

27/01/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGE: APRESENTA CONTRA RAZOES DE APELAÇÃO

27/01/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DO AMAPA - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 30/11/2016

16/11/2016, 11:40

Documentos

Cumprimento de Sentença

•02/02/2026, 15:23

Cumprimento de Sentença

•02/02/2026, 15:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, CONFIRMANDO OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 61/63, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, PARA DETERMINAR A UNIÃO E AO ESTADO DO AMAPÁ A OBRIGAÇÃO DE, SOLIDARIAMENTE, VIABILIZAREM JUNTO CNRAC O CADASTRAMENTO DA PACIENTE MARIA FERNANDA SILVA DOS SANTOS, PROVIDENCIADO UNIDADE MÉDICA CREDENCIADA A REALIZAR A CIRURGIA DE QUE A MESMA NECESSITA, BEM COMO O DESLOCAMENTO DA MESMA, EM IGUAL PRAZO, APÓS PARECER MÉDICO INDICATIVO DE QUE O SEU ESTADO DE SAÚDE LHE PERMITE VIAJAR, ATRAVÉS DE UTI AÉREA, SE NECESSÁRIO, PARA NOSOCÔMIO ESPECIALIZADO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, ONDE SEU TRATAMENTO POSSA SER REALIZADO, OU MOSTRANDO-SE IMPOSSÍVEL A SUA EFETIVAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO PRAZO ACIMA ESTIPULADO, QUE SEJA VIABILIZADO A SUA REALIZAÇÃO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, A VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO JUNTO A UM DOS HOSPITAIS INDICADOS PELA AUTORA AS FS.157, ARCANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, COM TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVIDO, PRINCIPALMENTE, AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS NECESSÁRIAS A MANUTENÇÃO DA PACIENTE E DE SEU ACOMPANHANTE. REVOGO A MULTA DIÁRIA FIXADA PELA DECISÃO DE FLS. 182/186, CONSIDERANDO QUE, APESAR DA MOROSIDADE, OS RÉUS CUMPRIRAM INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO LIMINAR QUE, NA SUA ESSÊNCIA, ATENDERAM AOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE SENTENÇA JUSTIFICA-SE APENAS COMO FORMA DE IMPINGIR COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL À DECISÃO LIMINAR, ALINHANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO, UMA VEZ QUE OS RÉUS JÁ CUMPRIRAM INTEGRALMENTE A PRETENSÃO INICIAL, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL A PARTE AUTORA, QUE, ALIÁS, AFIRMA NADA MAIS TER A REQUERER NO PRESENTE PROCESSO. CONDENO AS PARTES DEMANDADAS A, SOLIDARIAMENTE, ARCAREM COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU QUE, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO § 8º

18/04/2016, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE FLS. 155/156, APENAS PARA DETERMINAR AO ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ E A UNIÃO QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, VIABILIZEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DE FLS. 31/35, PROVIDENCIANDO ATRAVÉS DO CNRAC VAGA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, BEM COMO, APÓS PARECER MÉDICO INDICATIVO DE QUE SEU ESTADO DE SAÚDE A PERMITE VIAJAR, O EFETIVO DESLOCAMENTO DA MESMA, ATRAVÉS DE UTI AÉREA, SE FOR NECESSÁRIO, PARA NOSOCÔMIO ESPECIALIZADO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, ONDE SEU TRATAMENTO POSSA SER REALIZADO, OU MOSTRANDO-SE IMPOSSÍVEL A SUA EFETIVAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO PRAZO ACIMA ESTIPULADO, QUE SEJA VIABILIZADO A SUA REALIZAÇÃO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, A VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO JUNTO A UM DOS HOSPITAIS INDICADOS PELA AUTORA AS FS.157, ARCANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, COM TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVIDO, PRINCIPALMENTE, AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS NECESSÁRIAS A MANUTENÇÃO DA PACIENTE E DE SEU ACOMPANHANTE. INTIMEM-SE O ADVOGADO DA UNIÃO NO AMAPÁ, BEM COMO O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, E, AINDA, PESSOALMENTE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E O REPRESENTANTE DO SUS NO AMAPÁ, PARA QUE DÊEM IMEDIATO CUMPRIMENTO A ESTA DECISÃO. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO ASSINALADO, FIXO, DESDE JÁ, NOVA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) AO ESTADO DO AMAPÁ E A UNIÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DOS PACIENTES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; BEM COMO MULTA PESSOAL A SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, NO VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO APÓS 48H DO PRAZO ESTIPULADO EXPEÇA-SE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVO

20/08/2015, 20:07

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Partes do Processo(68)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

REMESSA ORDENADA: TRF

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a parte autora/apelante para oferecer contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo Estado do Amapá às fls. 325/328. Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º,). Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PGE: APRESENTA APELO ADESIVO PERDA DO OBJETO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGE: APRESENTA CONTRA RAZOES DE APELAÇÃO

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DO AMAPA - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 30/11/2016

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