Execução Fiscal 0004297-48.2006.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 77.941,43

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ALDA DINIZ PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ORLANDO DINIZ PINHEIRO

OAB/GO 21714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de e-mail

18/03/2026, 18:05

Juntada de ofício

18/03/2026, 15:17

Juntada de certidão

14/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:36

Juntada de petição intercorrente

11/04/2025, 17:02

Juntada de Certidão

10/04/2025, 07:53

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2025, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 07:53

Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:59

Juntada de manifestação

25/03/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2024, 10:42

Todas as movimentações(162)

Juntada de e-mail

18/03/2026, 18:05

Juntada de ofício

18/03/2026, 15:17

Juntada de certidão

14/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 07:53

Ato ordinatório

•02/02/2024, 10:41

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legal

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Juntada de petição intercorrente

11/04/2025, 17:02

Juntada de Certidão

10/04/2025, 07:53

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2025, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 07:53

Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:59

Juntada de manifestação

25/03/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:41

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:29

Juntada de petição intercorrente

04/11/2022, 17:33

Juntada de petição intercorrente

14/06/2021, 19:45

Decorrido prazo de ALDA DINIZ PINHEIRO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004297-48.2006.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALDA DINIZ PINHEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDA DINIZ PINHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:21

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 10:25

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

30/03/2021, 10:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/02/2020, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2020, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2020, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2019, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2019, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2019, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2019, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2018, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2018, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2018, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2018, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2018, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2017, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2017, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2017, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2017, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - chão

28/11/2016, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2016, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2016, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2015, 13:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/08/2015, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2015, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2015, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2015, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2015, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2015, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2015, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/09/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2014, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2014, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2014, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2014, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2014, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/04/2014, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/03/2014, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2013, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2013, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2012, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2012, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2012, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2012, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2012, 13:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

11/07/2012, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/07/2012, 16:54

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

21/06/2012, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2012, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2012, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2012, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2012, 15:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/12/2011, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA LEILÕES PARA OS DIAS 07/03/2012, ÀS 09:30 HORAS E 21/03/2012, ÀS 09:30 HORAS

24/11/2011, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/09/2011, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/08/2011, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/06/2011, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/04/2011, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2011, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2011, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2011, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2010, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2010, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2010, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2010, 18:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2010, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2010, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

30/03/2010, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2010, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2009, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2009, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2009, 09:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/08/2009, 18:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

15/07/2009, 13:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

03/07/2009, 13:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

03/07/2009, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2009, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2009, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2009, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2009, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2008, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2008, 13:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2008, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2008, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2008, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2008, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2008, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2008, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2008, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2008, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2008, 19:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA

25/06/2007, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2007, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2007, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLÚCIO CORCINO DE OLIVEIRA

15/12/2006, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2006, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2006, 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2006, 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2006, 12:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2006, 11:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2006, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2006, 18:12

INICIAL AUTUADA

20/10/2006, 13:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2006, 15:06