Procedimento Comum Cível 0030075-90.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2010

Valor da Causa

R$ 136.784,27

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ODENICE ARAUJO BRAGA

CPF

Autor

JOAO RAUL LORENZINI

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

ODENICE ARAUJO BRAGA

CPF

Autor

JOAO RAUL LORENZINI

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2022, 19:22

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 16:27

Juntada de Certidão

19/01/2022, 21:44

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 21:44

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:19

Decorrido prazo de ODENICE ARAUJO BRAGA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOAO RAUL LORENZINI em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:12

Publicado Intimação polo ativo em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:53

Publicado Intimação polo ativo em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:22

Juntada de certidão

20/04/2021, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ODENICE ARAUJO BRAGA, JOAO RAUL LORENZINI Advogados do(a) AUTOR: DILSON DE JESUS PEREIRA - DF11114, JOAO RAUL LORENZINI - DF14040 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: Dra Solange Salgado da Silva Juiz Substituto: Dr. Marcelo Gentil Monteiro Dir. Secret.: Simone Hammes Agnes AUTOS COM DESPACHO 0030075-90.2010.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

20/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

28/01/2022, 19:22

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 16:27

Juntada de Certidão

19/01/2022, 21:44

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 21:44

Documentos

Despacho

•19/01/2022, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 21:44

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:19

Decorrido prazo de ODENICE ARAUJO BRAGA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOAO RAUL LORENZINI em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:12

Publicado Intimação polo ativo em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:53

Publicado Intimação polo ativo em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:22

Juntada de certidão

20/04/2021, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ODENICE ARAUJO BRAGA, JOAO RAUL LORENZINI Advogados do(a) AUTOR: DILSON DE JESUS PEREIRA - DF11114, JOAO RAUL LORENZINI - DF14040 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: Dra Solange Salgado da Silva Juiz Substituto: Dr. Marcelo Gentil Monteiro Dir. Secret.: Simone Hammes Agnes AUTOS COM DESPACHO 0030075-90.2010.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ODENICE ARAUJO BRAGA, JOAO RAUL LORENZINI Advogados do(a) AUTOR: DILSON DE JESUS PEREIRA - DF11114, JOAO RAUL LORENZINI - DF14040 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: Dra Solange Salgado da Silva Juiz Substituto: Dr. Marcelo Gentil Monteiro Dir. Secret.: Simone Hammes Agnes AUTOS COM DESPACHO 0030075-90.2010.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

20/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 14:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 11:01

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 23:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

26/10/2020, 10:16

Juntada de Petição (outras)

22/10/2020, 05:55

Juntada de Petição (outras)

22/10/2020, 05:55

Juntada de Petição (outras)

22/10/2020, 05:55

Juntada de Petição (outras)

22/10/2020, 05:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/10/2020, 10:21

TRANSITO EM JULGADO EM

08/10/2020, 15:19

RECEBIDOS DO TRF

08/10/2020, 15:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO TRF

17/01/2013, 13:33

REMESSA ORDENADA: TRF

17/01/2013, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2013, 12:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/12/2012, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 13:19

CARGA: RETIRADOS AGU

10/12/2012, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2012, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2012, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2012, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2012, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2012, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/11/2012, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 13/11/2012

03/10/2012, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2012, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2012, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2012, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CIENCIA

10/07/2012, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU

09/07/2012, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/07/2012, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2012, 16:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/06/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2012, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/06/2012, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 05/06/2012

30/05/2012, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/05/2012, 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 315/2012

23/05/2012, 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/10/2011, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2011, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2011, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU - I VOL

29/08/2011, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/08/2011, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2011, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

08/07/2011, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2011, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 11/07/2011

09/06/2011, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2011, 13:31

REPLICA APRESENTADA

11/04/2011, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2011, 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - I VOL

01/04/2011, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2011, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/03/2011, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 29/03/2011

01/02/2011, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/11/2010, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2010, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2010, 14:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - S/MESA

08/10/2010, 07:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2010, 07:34

CARGA: RETIRADOS AGU

16/08/2010, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2010, 18:34

CITACAO: ORDENADA

13/08/2010, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2010, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2010, 14:51

INICIAL AUTUADA

13/08/2010, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2010, 13:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2010, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/06/2010, 11:32