Procedimento Comum Cível 0015751-40.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DA COSTA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MARIA APARECIDA DA COSTA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:17

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO

20/07/2017, 17:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS

20/07/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

18/07/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

14/07/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 16:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/07/2017, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

04/07/2017, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EM 15 DIAS APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

04/07/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2017, 13:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

22/06/2017, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 12:56

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:17

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO

20/07/2017, 17:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS

Documentos

Nenhum documento disponível

20/07/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

18/07/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

14/07/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 16:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/07/2017, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

04/07/2017, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EM 15 DIAS APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

04/07/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2017, 13:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

22/06/2017, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

31/05/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PMU

24/05/2017, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU MANIFESTOU POR COTA

24/05/2017, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/05/2017, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2017, 18:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/05/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2017, 14:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DPU

15/05/2017, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 11:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/05/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/05/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/05/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

10/05/2017, 11:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/03/2017, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU MANIFESTOU POR COTA

07/03/2017, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 14:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/02/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/02/2017, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2017, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 15:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/01/2017, 16:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/01/2017, 16:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PELO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

11/01/2017, 18:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA UNIÃO

16/12/2016, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

15/12/2016, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 18:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/12/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/12/2016, 17:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMISSÃO TÉCNICA DE SAÚDE E DPU

07/12/2016, 17:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DIRETOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS

07/12/2016, 16:06

OFICIO EXPEDIDO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DIRETOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS

07/12/2016, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Tendo em vista o teor da petição juntada pela parte autora (fl.26), assistida pela DPU, que noticia descumprimento de ordem judicial, intime-se o Município de Uberlândia, através da Central de Regulação de Leitos e do Secretário Municipal de Saúde, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento desta, comprove o cumprimento da decisão de fls. 17/22, sob pena de incidência de multa.

06/12/2016, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2016, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA DPU INFORMANDO DESCUMPRIMENTO

06/12/2016, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/12/2016, 18:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E UNIÃO.

02/12/2016, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E UNIÃO.

02/12/2016, 18:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E UNIÃO.

02/12/2016, 18:00

CITACAO: ORDENADA

01/12/2016, 19:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL

01/12/2016, 19:13

OFICIO EXPEDIDO - secretario municipal de saude

01/12/2016, 19:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL

01/12/2016, 19:13

OFICIO EXPEDIDO - para diretor da central de regulaçao de leitos

01/12/2016, 19:13

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

01/12/2016, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

01/12/2016, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2016, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 18:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2016, 18:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2016, 18:07