Apelação / Remessa Necessária 0012480-68.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

CNPJ 18.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

09/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

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EDGARD MARCELO ROCHA TORRES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA MARIA CAMPOS BICALHO DE LANA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO

OAB/MG 77524•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição

12/03/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

09/03/2026, 10:03

Negado seguimento a Recurso

09/03/2026, 09:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

04/03/2026, 09:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

03/03/2026, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

26/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

10/02/2026, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

08/01/2026, 11:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 09:31

ACÓRDÃO

•27/11/2025, 07:59

EXTRATO DE ATA

•25/11/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2025, 17:18

DECISÃO

•22/04/2024, 18:56

DECISÃO

•22/04/2024, 18:49

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 11:45

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