Procedimento Comum Cível 0012480-68.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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0012480-68.2012.4.01.3801

Procedimento Comum CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

CNPJ 18.***.***.0001-63

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

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Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 11:30

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JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Petição Inicial

14/11/2020, 19:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/09/2014, 18:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

03/09/2014, 14:44

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/09/2014, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2014, 17:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 10:31

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - RECEBIDO O RECURSO ADESIVO

20/08/2014, 10:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 18:22

Juntada de Petição - RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

18/08/2014, 18:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 16:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/07/2014, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/07/2014, 18:02

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