Apelação / Remessa Necessária 0015786-50.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

RIBEIRO & PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RIBEIRO & PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Autor

DANILO COSTA BARBOSA

OAB/DF 17598·CPF·Representa: Autor

VICENTE DE PAULO RIBEIRO

OAB/DF 26688·CPF·Representa: Autor

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

RIBEIRO & PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RIBEIRO & PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

RIBEIRO & PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA

CNPJ

Reu

RIBEIRO & PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Autor

DANILO COSTA BARBOSA

OAB/DF 17598·CPF·Representa: Autor

VICENTE DE PAULO RIBEIRO

OAB/DF 26688·CPF·Representa: Autor

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Réu

VICENTE DE PAULO RIBEIRO

OAB/DF 26688·CPF·Representa: Réu

DANILO COSTA BARBOSA

OAB/DF 17598·CPF·Representa: Réu

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/10/2021, 15:06

Juntada de Informação

28/10/2021, 15:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/10/2021, 15:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:36

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:10

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:09

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:08

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/10/2021, 15:06

Juntada de Informação

28/10/2021, 15:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/10/2021, 15:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/10/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•31/08/2021, 14:43

ACÓRDÃO

•30/06/2021, 11:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/10/2021, 01:36

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:10

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:09

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:08

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:43

Proferida decisão interlocutória

31/08/2021, 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2021, 08:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 21:32

Juntada de certidão

06/07/2021, 21:31

Conhecido o recurso de POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA - CNPJ: 03.578.089/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

05/07/2021, 23:46

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2021, 17:10

Juntada de certidão de julgamento

01/06/2021, 16:54

Juntada de manifestação

21/05/2021, 15:57

Juntada de manifestação

21/05/2021, 15:57

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 13/05/2021 23:59.

16/05/2021, 16:12

Decorrido prazo de RIBEIRO & PEREIRA LTDA em 13/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:10

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:37

Incluído em pauta para 31/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

04/05/2021, 11:36

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/03/2021, 14:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/11/2020, 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/11/2020, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/11/2020, 17:44

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/11/2020, 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

23/11/2020, 13:16

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

23/11/2020, 13:15

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

13/11/2020, 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/11/2020, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/11/2020, 11:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

13/07/2020, 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/07/2020, 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/07/2020, 09:29

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 88/2020 - FAZENDA NACIONAL.

21/05/2020, 12:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 88/2020 - FAZENDA NACIONAL

13/05/2020, 16:34

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

07/05/2020, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/05/2020, 09:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

01/05/2020, 09:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/10/2019, 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/10/2019, 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/10/2019, 18:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/10/2019, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

24/10/2019, 16:36

PROCESSO REMETIDO

24/10/2019, 16:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/02/2018, 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/02/2018, 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

06/02/2018, 18:20

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

06/02/2018, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/02/2018, 07:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM DESPACHO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

01/02/2018, 07:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/01/2018, 07:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

23/01/2018, 07:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/10/2017, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/10/2017, 09:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2017, 09:18

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

03/10/2017, 09:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº216/2017 - FAZENDA NACIONAL.

08/08/2017, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4280976 PETIÇÃO

08/08/2017, 08:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 216/2017 - FAZENDA NACIONAL

31/07/2017, 15:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/07/2017, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/07/2017, 18:46

PROCESSO REMETIDO - À COREC

11/07/2017, 18:45

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/06/2017, 18:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/06/2017, 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/06/2017, 18:54

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

18/05/2017, 07:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/05/2017, 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2017, 14:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

12/05/2017, 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4177325 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/04/2017, 13:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 228/2017 FN

10/04/2017, 15:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 228/2017 - FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 15:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 30/03/2017 )

31/03/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017 -

29/03/2017, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/03/2017 - DISPONIBILIZADA EM 21/03/2017 ( PÁG. 2801/2885)

22/03/2017, 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

21/03/2017, 12:33

PROCESSO REMETIDO

21/03/2017, 12:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Impetrantes e da Fazenda Nacional

13/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2017 - DISPONIBILIZADA EM 02/03/2017 (FLS. 1325/1381/)

03/03/2017, 12:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2017

01/03/2017, 14:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2016, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/11/2016, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

16/11/2016, 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4064884 PETIÇÃO

04/11/2016, 13:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

28/10/2016, 11:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 854/2016 - FAZENDA NACIONAL

25/10/2016, 14:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

25/10/2016, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

21/10/2016, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4018326 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/09/2016, 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4013139 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/09/2016, 17:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 703/2016 FN

22/09/2016, 16:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 703/2016 - FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 10:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 3, DIA 01/09/2016 PAGS. 1245/1493.

02/09/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2016 E DIVULGADO NO DIA 01/09/2016 -. Destino: DIGITAL

30/08/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

26/08/2016, 08:17

PROCESSO REMETIDO

26/08/2016, 08:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - das Impetrantes, conheceu parcialmente da Apelação da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento e negou provimento à Remessa Oficial

15/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 05/08/2016 - PAGS 2684-2718

05/08/2016, 10:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2016

04/08/2016, 08:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/07/2014, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/07/2014, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/07/2014, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3408721 PARECER (DO MPF)

18/07/2014, 13:15

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 19:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - MI 372/2014.

24/06/2014, 13:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 372/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

16/06/2014, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/06/2014, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

11/06/2014, 18:35

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

11/06/2014, 18:00

DECISÃO

•23/11/2020, 12:03

DECISÃO

•30/04/2020, 20:59

DESPACHO

•24/10/2019, 17:24

DECISÃO

•22/01/2018, 20:17

DECISÃO

•11/07/2017, 18:02

DESPACHO

•21/02/2014, 14:02

SENTENÇA (ANEXO)

•21/10/2013, 18:28

DESPACHO

•01/08/2013, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2013, 18:36

DECISÃO

•10/04/2013, 18:54