Execução de Título Extrajudicial 0001049-59.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001049-59.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001049-59.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILTON JOSE TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBEN BEMERGUY - AP192 e JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - AP633 DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela União em face de Uilton José Tavares, fundada no Acórdão nº 694/2017-TCU (condenatório) c/c Acórdão-TCU nº 9634/2017-TCU (Recurso de Reconsideração) e Acórdão nº 10305/2017-TCU (embargos de declaração), todos da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, proferidos no Processo nº TC ORIGINAL 014.530/2014-7, que condenou o executado ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Consta dos autos bloqueio das quantias de R$ 18.551,48 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) – Unicred Belém e R$ 1.834,60 (hum mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) – Banco do Brasil (06/12/2019), num total de R$ 20.386,08 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), conforme documento id. 295373481 – páginas 27-30. Em petição id. 295373481, de 14/01/2020, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a mesma matéria versada nos autos da Ação Anulatória objeto do processo nº 1002667-56.2018.4.01.3100, em tramitação perante a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Requereu, ao final, “A SUSPENSÃO da presente execução até julgamento final da Ação de Nulidade (1002667-56.2018.4.01.3100), proposta contra o acórdão 694/2017-TCU tendo em vista a absoluta e manifesta incerteza do título extrajudicial no valor de R$ 291.147,43”; “Em mérito, a NULIDADE do título que aparelha a presente Execução pelas razões acima fixadas, eis que o mesmo Estado que busca a punição do Executado nega a esse mesmo Executado os elementos probatórios que só ele - Estado - pode dispor em guarda”. Por despacho id. 303715393, determinou-se a intimação “[…] parte executada acerca do bloqueio efetivado via sistema BACENJUD (folhas eletr. n. 27-30, volume I), cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis.(art. 833, incisas IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve comprovar que a constrição recaiu em tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.), nos termos do item 7 e ss do despacho de fls. n. 17-19, volume I”. Determinou-se também a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da Exceção de Pré-Executividade de fls. 32/46, volume I. O Executado manifestou-se por meio da petição id. 337026383, sustentando que a integralidade dos valores a que tem acesso são originários de remunerações a partir de vínculo laboral com a União e Estado do Amapá, razão pela qual requereu a exclusão de todo e qualquer bloqueio, posto que impenhoráveis. Juntou contracheques das competências março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020 (documentos ids. 337037349, 337037366, 337037375, 337037391, 337042898, 337042901, 337042905, 337042907, 337042914, 337042922, 337042923 e 337042926), além de extratos bancários de mesmo período da conta nº 37815-1, agência 5929-3, do Banco do Brasil S/A, de sua titularidade (documentos ids. 337042927, 337042929, 337042931, 337042932, 337042933 e 337042934). A exequente apresentou a impugnação id. 375052947, requerendo o não reconhecimento da exceção pela ausência de provas inequívocas pré-constituídas, necessitando assim de dilação probatória, com o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Considerando-se que o pedido contido no bojo da Ação Anulatória objeto do processo nº 1002667-56.2018.4.01.3100, em tramitação na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, abrange integralmente aquele contido na Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo devedor nos autos em epígrafe (petição id. 295373481, de 14/01/2020), em razão da prevenção daquele Juízo, nos termos do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para processo e julgamento deste feito. Contudo, antes da remessa, promova a Secretaria deste Juízo a transferência das quantias bloqueadas via SisbaJud para conta judicial, conforme protocolo id. 295373481 – páginas 27-30 a fim de que fique disponível para o juízo declinado. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

20/04/2021, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002667-56.2018.4.01.3100

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002667-56.2018.4.01.3100

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)

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