Agravo em Recurso Especial 0031255-93.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA

CNPJ

Autor

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CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 12:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2021

17/12/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/12/2021, 20:35

Não conhecido o recurso de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

15/12/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2021

15/12/2021, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/11/2021, 18:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/11/2021, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/09/2021, 16:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2021, 18:50

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