Execução Fiscal 0012464-92.2012.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0012464-92.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2021, 16:41

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

20/05/2021, 15:43

Decorrido prazo de ROLPEQ ROLAMENTOS PECAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:20

Juntada de manifestação

26/04/2021, 14:04

Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012464-92.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROLPEQ ROLAMENTOS PECAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra ROLPEQ ROLAMENTOS PECAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 22.4.12.000167-50, inscritas em 19/10/2012. Instada a exequente a se manifestar quanto à possível ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou em ID 340933429, asseverando que a adesão por parcelamento é causa suficiente para interrupção da prescrição até sua rescisão, que, no caso, se deu em 06/07/2014, nos termos do artigo 127 da Lei n, 12.249/10 e artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. No caso, contudo, nota-se que o inadimplemento do parcelamento acima referido se deu em 01/07/2014 (com o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, conforme regramento legal). Assim, é a partir deste momento que deve ser contado o quinquênio prescricional, o qual transcorreu em 02/07/2019, sem que tenha ocorrido qualquer impulso frutífero (seja por efetiva constrição patrimonial, seja pela citação de co-devedores) nos autos pela exequente até tal data. Saliento que a situação destes autos distingue-se daquela disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.340.553/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Com efeito, para casos de suspensão decorrente de parcelamento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição dá-se com o inadimplemento do devedor (precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1410365/CE, Resp n. 1742611/RJ, AgRg no Resp 1.428.784/PE, AgInt no REsp 1461208/SC). Destarte, não se aplica o método de contagem da prescrição intercorrente preconizada no recurso repetitivo acima citado – no qual se efetua o cômputo de um ano de suspensão antes da contagem do prazo da prescrição intercorrente, usualmente de cinco anos –, na medida em que tal forma incide apenas na hipótese de não localização do devedor ou de seus bens. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Juntada de Certidão

19/04/2021, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 17:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

19/04/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 15:07

Juntada de manifestação

28/09/2020, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2020, 18:31

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2021, 17:37

Despacho

•14/07/2020, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012464-92.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROLPEQ ROLAMENTOS PECAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra ROLPEQ ROLAMENTOS PECAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 22.4.12.000167-50, inscritas em 19/10/2012. Instada a exequente a se manifestar quanto à possível ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou em ID 340933429, asseverando que a adesão por parcelamento é causa suficiente para interrupção da prescrição até sua rescisão, que, no caso, se deu em 06/07/2014, nos termos do artigo 127 da Lei n, 12.249/10 e artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. No caso, contudo, nota-se que o inadimplemento do parcelamento acima referido se deu em 01/07/2014 (com o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, conforme regramento legal). Assim, é a partir deste momento que deve ser contado o quinquênio prescricional, o qual transcorreu em 02/07/2019, sem que tenha ocorrido qualquer impulso frutífero (seja por efetiva constrição patrimonial, seja pela citação de co-devedores) nos autos pela exequente até tal data. Saliento que a situação destes autos distingue-se daquela disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.340.553/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Com efeito, para casos de suspensão decorrente de parcelamento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição dá-se com o inadimplemento do devedor (precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1410365/CE, Resp n. 1742611/RJ, AgRg no Resp 1.428.784/PE, AgInt no REsp 1461208/SC). Destarte, não se aplica o método de contagem da prescrição intercorrente preconizada no recurso repetitivo acima citado – no qual se efetua o cômputo de um ano de suspensão antes da contagem do prazo da prescrição intercorrente, usualmente de cinco anos –, na medida em que tal forma incide apenas na hipótese de não localização do devedor ou de seus bens. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Decorrido prazo de ROLPEQ ROLAMENTOS PECAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME em 13/05/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(67)

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