Execução Fiscal 1017266-29.2021.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 1017266-29.2021.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1017266-29.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União Federal em face de Marcos Juliano Lucas de Carvalho, em que se requer, preliminarmente, e sem dar conhecimento prévio ao(s) executado(s), nos termos do art. 854 da Lei nº 13.105/2015, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(s) executado(s), a ser efetivada por meio de sistema eletrônico gerido pelo Banco Central do Brasil – BACENJUD. Em aditamento à inicial, no ID 502257492, a exequente interpõe pedido urgente de penhora no rostos dos autos nº 0019189-42.2004.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, em razão da notícia de iminente levantamento de valores vultosos por beneficiários de cessão de crédito realizada pelo devedor MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO (CPF: 078.005.256-00), precisamente na mesma data em que lavrado o auto de infração objeto da CDA 60.1.20.001919-45, a qual instrui a presente execução fiscal. Informa que está em curso liquidação por arbitramento nos autos supracitados, em favor de MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO, no montante de R$ R$ 42.489.715,45 (Quarenta e dois milhões quatrocentos e oitenta e nove mil e setecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Entretanto, conforme ID 172405393-ff. 2248/2250 (antigo processo físico), ERICA LUISA DE CARVALHO GONÇALVES, LETÍCIA MARA TORRES DE CARVALHO MARTINI, MARCOS VINÍCIUS TORRES DE CARVALHO e PAULO TORRES DE CARVALHO requerem habilitação nos autos, em lugar de MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO, dizendo-se cessionários de direito, transparecendo, portanto, o objetivo de dificultar a utilização do montante para o pagamento dos valores inscritos em dívida ativa da União. Relata que os débitos ora executados foram inscritos em DAU sob o nº 60 1 20 001919-45, com fatos geradores ocorridos de 01/2005 a 12/2007; a ação fiscal teve início no ano de 2008, sendo finalizada com a lavratura de auto de infração em 10/11/2010, mesma data em que o devedor fez o "Instrumento Particular de Doação dos Direitos Creditórios". É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD No caso dos autos, não restou demonstrado o risco de inutilidade do bloqueio se efetuado após a citação, devendo, portanto, ser resguardado o direito subjetivo, conferido pelo art. 8º da Lei 6.830/80, que prevê a possibilidade de o executado, após a citação, pagar a dívida, ou garanti-la. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial que ora colaciono: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DISCIPLINA DO CPC/1973. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN, do art. 11 da Lei 6.830/1980 e dos arts. 655, 655-A, 798 e 799 do CPC/1973 conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que "A princípio, não há empecilho à utilização do sistema BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor", mas que é necessária a "demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese" (fl. 54, e-STJ). Acrescentou que "Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor" (fl. 55, e-STJ). 3. A legislação federal indicada pelo ente público, relevante para a solução da lide, foi implicitamente prequestionada, inexistindo omissão a ser suprida. (grifo nosso) 4. No mérito, o que se tem é que, ao contrário do que afirma a recorrente, a leitura do art. 185-A do CTN, que versa sobre a decretação da indisponibilidade universal de bens, revela que essa norma parte da premissa de que tal medida (indisponibilidade universal) em regra somente será decretada depois da citação da parte executada. Com efeito, na dicção legal, o bloqueio do art.185-A do CTN pressupõe a concorrência das seguintes circunstâncias: a) prévia citação do executado; b) inércia deste em providenciar o pagamento da dívida ou a garantia do juízo; e c) não localização de bens penhoráveis. 5. O fato de o legislador haver previsto que a penhora de dinheiro pode se dar por meio eletrônico (art. 655-A do CPC/1973) não conduz, por si só, ao raciocínio de que tal meio de constrição deva sempre ser feito antes da citação da parte contrária. 6. Por essa razão, a aplicação das normas indicadas pela Fazenda Nacional, tendentes à efetivação do bloqueio via BacenJud antes da citação do executado, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo ente público que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória. 7. Em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 1.184.765/PA, no rito do art. 543-C do CPC/1973, registro que se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema Bacen Jud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas Execuções regidas pela Lei 6.830/1980. 8. Não se extrai daí, porém, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida. Aliás, não se concebe a prática de medida de natureza cautelar sem que seja previamente indicado e demonstrado o preenchimento dos seus respectivos requisitos. 9. A orientação acima se aplica ao tema controvertido, que foi examinado à luz do CPC/1973. A disciplina dessa matéria sofreu modificações pelo CPC/2015, conforme já vem reconhecendo a doutrina processualista mais abalizada, no que diz respeito à exegese do art. 854 do novo CPC. O ponto suscitado, dessa forma, será oportunamente reexaminado no âmbito do STJ, nos apelos nobres que o discutirem à luz da novel legislação. 10. Recurso Especial não provido. (grifei) (REsp 1645999/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Tem-se admitido excepcionalmente o arresto cautelar, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória, ou seja, esteja demonstrado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. In casu, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Vejamos. O fundado receio de dano irreparável restou configurado através da decisão ID 502111455, trasladada do processo nº 0019189-42.2004.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, em que foi aberta vista para as partes se manifestarem acerca do pedido de habilitação do crédito. A probabilidade do direito reside na presunção da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa cobrada e na preferência creditícia legalmente atribuída à União, conforme art. 186 do CTN. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (...) 4. No que diz respeito a impossibilidade de se ordenar o arresto de bens antes da citação do devedor, em sede de execução fiscal o arresto de bens é expressamente regulado por disciplina específica (artigo 7º, III, da Lei nº 6.830/80) que conforme o texto legal incidiria apenas quando o executado não tivesse domicilio certo ou dele se ocultasse. 5. Todavia, a interpretação do dispositivo deve ser ampliativa para alcançar o patrimônio do executado em qualquer cenário onde se possa enxergar a concreta possibilidade de esvaziamento - ou dificuldade - da garantia do Juízo executivo. 6. No cenário onde deve ser aplicado, o art. 7º, inc. III, da Lei nº 6.830/80, deve suportar interpretação ampliativa, ainda mais quando elementos dos autos mostram a concreta possibilidade de uma ampla e complexa urdidura perpetrada pelo executado para iludir o credor público e - mais grave ainda - o Poder Judiciário a quem compete a direção da execução. Deveras, a presença concreta de ardis e artifícios, à luz do art. 600, II, do CPC, deve provocar o alargamento em desfavor do devedor dos meios legais de garantia da execução, não tendo nenhum amparo moral, à luz dos princípios gerais de direito, que alguém possa se valer dos termos da lei para prestigiar a própria torpeza, assim desdenhando do Judiciário. 7. Por fim, ainda que a decadência possa ser conhecida de ofício, no caso dos autos não há espaço para o enfrentamento da questão nesta sede - sabidamente de cognição restrita - até porque se tratando de forma de extinção do crédito tributário convém que o tema seja primeiramente debatido junto ao Juízo "a quo" com a observância do contraditório. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento, na parte conhecida. Embargos de declaração opostos pela agravante prejudicados. ((TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 507991 - 0015886-63.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016) Diante do exposto, com fundamento no poder geral de cautela, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor e defiro a constrição no rosto dos autos nº 0019189-42.2004.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal do Distrito Federal. Oficie-se, com urgência, o Juízo supracitado. Após, cite-se o executado. I. Belo Horizonte, 19 de abril de 2021. ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara/SJMG

20/04/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0026983-78.2004.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 27, 66, 71

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)