Execução Fiscal 0004325-05.2010.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0004325-05.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004325-05.2010.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALICE R DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALISON FERNANDES MARTINS - BA39027 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALICE R DE SOUSA na qual alega, em síntese, a ocorrência de decadência da dívida executada, sob o fundamento de que entre a data do vencimento dos créditos constantes nas CDAs (1997) e a data ajuizamento da ação (26/03/2010) houve o transcurso de mais de 05 anos. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição, afirmando que foi notificada da inclusão da dívida ativa em 29/07/2003, porém, a execução fiscal somente foi manejada em 17/03/2010, após o quinquênio legal. Intimada a manifestar-se acerca da exceção, a exequente defendeu a regularidade do processo administrativo, bem como a ausência de prescrição da dívida executada, tendo em vista que houve parcelamento fiscal. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). É pacífico o cabimento da via da exceção de pré-executividade para arguição de prescrição ou decadência do crédito tributário, como no caso dos autos. (cf. AG 200501000452196, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza, TRF1 - 5ª Turma Suplementar, e-DJF1:19/07/2013). A sistemática instituída pela legislação tributária estabelece três momentos diversos em relação ao decurso dos prazos de decadência e prescrição dos créditos tributários. Inicialmente, entende-se que até a notificação ao sujeito passivo do auto de infração ou do lançamento há o transcurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN). Entre a notificação, acima mencionada, até a decisão final no processo administrativo, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa (art. 151, III, do CTN) sem o transcurso do prazo decadencial e prescricional. Em seguida, será constituído em definitivo o crédito tributário, com a notificação do contribuinte, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança judicial, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN. Da decadência No presente caso, a parte excipiente defende a ocorrência de decadência, afirmando que os créditos constantes nas CDA’s datam de 1997 e que a execução fiscal somente foi ajuizada em 26/03/2010. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (destacou-se) Analisando a CDA 14 4 09 000137-96, anexada à petição inicial (ID 198370865), é possível observar que os fatos geradores dos débitos em questão ocorreram no período de 06/1997 a 01/2003 (fls.04/82 do id 198370865 e Id198370868), tendo a constituição da dívida se dado em 29.07.2003. Em relação aos créditos com fato gerador em 06/1997 a 12/1997 (fls.04/16 do id 198370865), o prazo decadencial iniciou-se em 01.1998; Assim, a constituição dos referidos créditos tributários foi atingida pela decadência, haja vista que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01/01/1998, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e 29/07/2003, data do lançamento do débito confessado. Quanto aos demais (1998 a 2003), não há falar em decadência. Da prescrição Afirma o excipiente que houve prescrição, sob o fundamento de que entre a data da notificação da inclusão da dívida ativa (29/07/2003) e a data do ajuizamento da execução (17/03/2010) teria transcorrido prazo superior a 5 anos. Com efeito, a prescrição vem disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional e opera-se a partir de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". No presente caso, conforme informado pela exequente na petição Id 281475890, o crédito executado foi constituído mediante Declaração em 29/07/2003, tendo o excipiente ingressado com pedido de parcelamento do débito no mesmo dia, em 29.07.2003, o qual deferido. De acordo com os documentos anexados pela União no Id 281475890, o parcelamento somente veio a ser encerrado, por rescisão, em 29.08.2006. Como se sabe, o pedido de parcelamento interrompe a prescrição, com força no inc. IV parágrafo único do art. 174 do CTN. Além disso, enquanto vigora o parcelamento o crédito fica com a exigibilidade suspensa, o que também ocasiona a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, em 29/07/2003 houve a interrupção do prazo prescricional, que só voltou a transcorrer em 30/08/2006. Portanto, o prazo fatal para a consumação da prescrição tributária era somente em 30.08.2011. Logo, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 17/03/2010, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo quanto aos créditos não atingidos pela decadência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a decadência dos créditos constantes da CDA 14 4 09 000137-96 relativos ao período de 06/1997 a 12/1997 (fls.04/16 do id 198370865), EXTINGUINDO o processo, neste ponto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015. A execução deverá prosseguir normalmente quanto as demais créditos cobrados na CDA (1998 a 2003). Condeno a exequente em honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado do crédito decaído (art. 85, § 3º, CPC/2015). Intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, subtraindo-se o crédito decaído, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação das disposições contidas no art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data do registro. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal

20/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício enviando informações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(213)