Arquivado Definitivamente
06/02/2026, 14:07Juntada de Certidão
06/02/2026, 14:06Transitado em Julgado em 06/02/2026
06/02/2026, 11:03Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:05Juntada de petição intercorrente
19/11/2025, 15:29Juntada de petição intercorrente
14/11/2025, 12:37Publicado Sentença Tipo A em 12/11/2025.
12/11/2025, 02:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025
12/11/2025, 02:49Processo devolvido à Secretaria
10/11/2025, 20:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2025, 20:12Juntada de Certidão
10/11/2025, 20:12Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2025, 20:12Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2025, 20:12Julgado procedente o pedido
10/11/2025, 20:12Conclusos para julgamento
22/01/2024, 12:05