Procedimento Comum Cível 0020177-70.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARIANO LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HENRIQUE LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HENRIQUE LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ARAUJO E CARVALHO LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITAR LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/MG 43650·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FERREIRA CANDIDO

CPF·Representa: Autor

MARIANA MAGALHAES TOLEDO BARBOZA

CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARIANO LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HENRIQUE LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HENRIQUE LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ARAUJO E CARVALHO LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITAR LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHZCIV06 -> TRF6

02/12/2025, 13:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

26/11/2025, 07:44

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 131

11/07/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/06/2025, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/06/2025, 20:22

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

17/06/2025, 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

16/06/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 19:00

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHZCIV06 -> TRF6

02/12/2025, 13:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

26/11/2025, 07:44

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 131

11/07/2025, 01:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 15:20

SENTENÇA

•13/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/06/2025, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/06/2025, 20:22

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

17/06/2025, 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

16/06/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107 e 108

08/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

08/01/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/12/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

23/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/12/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/12/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/12/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/12/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/12/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/12/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2024, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/11/2024, 08:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

03/07/2024, 15:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HENRIQUE LTDA - ME em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:01

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

30/06/2024, 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 17:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:02

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

18/03/2024, 07:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/03/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2024, 17:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/03/2024, 17:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/03/2024, 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

12/11/2023, 15:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/11/2023, 16:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

17/10/2023, 10:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/09/2023, 10:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 08:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 08:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/09/2023, 08:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/06/2023, 13:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/01/2023, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 19:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2022, 13:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 12:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 09:04

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/04/2021, 14:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:55

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 18:52

Juntado(a) - Juntada de volume

19/04/2021, 18:51

Juntado(a) - Petição Inicial

22/01/2021, 23:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

18/11/2020, 17:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRF1 - IRDR

13/08/2018, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2018, 09:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 10 DIAS

30/07/2018, 08:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/07/2018, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2018, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2018, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2018, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/06/2018, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2018, 18:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 12:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JEMER CARLOS FERREIRA - 5 DIAS

16/03/2018, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2018, 15:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2018, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/01/2018, 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/01/2018, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2017, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2017, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2017, 14:40

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2017, 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2017, 19:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2017, 09:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

25/09/2017, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/09/2017, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/09/2017, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2017, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2017, 13:05

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

31/08/2017, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/08/2017, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2017, 15:25

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

19/07/2017, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 16:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR 15 DIAS

07/07/2017, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/07/2017, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2017, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2017, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2017, 14:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2017, 13:31

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

20/06/2017, 10:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO NR.221590 - ESTADO DE MG

19/06/2017, 11:47

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTSTAÇÃO DO ESTADO DE MG

14/06/2017, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DETRAN

14/06/2017, 11:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 09:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

05/06/2017, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/06/2017, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2017, 14:49

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

29/05/2017, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DETRN/ESTADO DE MINAS GERAIS /UNIAO FEDERAL

22/05/2017, 16:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2017, 16:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO E ESTADO DE MG

16/05/2017, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2017, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DETRAN MG

16/05/2017, 16:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2017, 17:57

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

12/05/2017, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2017, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 12:39

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2017, 09:59

TEXTO DIGITADO

•12/03/2024, 17:34

OUTROS

•13/09/2023, 08:18

OUTROS

•15/12/2022, 19:03