Apelação Cível 1022866-92.2020.4.01.9999 - TRF1

Apelação Cível 1022866-92.2020.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2021, 12:41

Juntada de Informação

10/03/2021, 12:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

10/03/2021, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LAMARCA DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de ANDRE SEBASTIAO LAMARCA DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ PEDRO CUSTODIO Advogados do(a) APELADO: ANDRE SEBASTIAO LAMARCA DE OLIVEIRA - MG119105, PAULO ROBERTO LAMARCA DE OLIVEIRA - MG59571 RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 4. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/11/2020. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 1022866-92.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2021, 16:38

Juntada de petição intercorrente

18/12/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:07

Documentos

ACÓRDÃO

•08/12/2020, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ PEDRO CUSTODIO Advogados do(a) APELADO: ANDRE SEBASTIAO LAMARCA DE OLIVEIRA - MG119105, PAULO ROBERTO LAMARCA DE OLIVEIRA - MG59571 RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 4. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/11/2020. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 1022866-92.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

21/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LAMARCA DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SEBASTIAO LAMARCA DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Publicado Intimação em 22/01/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)