Procedimento Comum Cível 1000713-42.2019.4.01.3810 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000713-42.2019.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000713-42.2019.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SANTO EXPEDITO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra SANTO EXPEDITO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP, objetivando a condenação da ré a restituir ao erário R$ 34.446,04 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária, correspondente ao valor da multa por descumprimento do contrato nº 38/2014 e não saneamento das pendências na obra, mais os danos materiais causados ao veículo oficial da PRMG - Pouso Alegre. Transcrição dos fatos narrados na petição inicial: [...] 1. DOS FATOS Em 12/12/2014, foi homologado o Pregão Eletrônico nº 27/2014 (Processo nº 1.22.000.004777/2014-34), objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, visando adequar e ampliar a área útil do imóvel da PRM-Pouso Alegre. A proposta comercial feita pela Requerida foi de R$ 174.911,00 (cento e setenta e quatro mil e novecentos e onze reais), sendo este o melhor lance da licitação. Este valor abrangia todos os custos relacionados à execução dos serviços, inclusive mão de obra, impostos e quaisquer outros componentes, diretos ou indiretos, pertinentes à formação do preço. Assim, foi acordado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais e a Requerida no Termo de Contrato nº 38/2014, as cláusulas pertinentes aos serviços empresariais que seriam prestados, tendo sido designada para a data de 01/02/2015 o início das atividades. Durante toda a obra foram realizadas visitas de avaliação e lavrados Relatórios (anexos) que atestaram que a obra sempre se encontrava atrasada, sendo que a última visita culminou no Relatório Pouso Alegre-07/2015- PRMG/ASSENG, que concluiu por haver um saldo remanescente de 7,61% dos serviços a serem concluídos, oportunidade em que se elencaram diversas pendências a serem sanadas. Houve ainda alteração contratual da Cláusula Sétima - Prazo de Execução do contrato que, pela redação inicial, dispunha que os serviços deveriam ser entregues no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos contados da entrega da Ordem de Serviço (01/02/2015) pela comissão fiscalizadora, o que posteriormente foi aditado em 01/07/2015, prorrogando o prazo de forma que os serviços deveriam ser entregues em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do 1º Termo Aditivo. No dia 21/08/2015 houve a comunicação de finalização dos serviços por parte da Requerida, portanto, com 21 (vinte e um) dias de atraso. Em virtude do fato, foi autuado procedimento 1.22.000.002753/2015-21 para apurar descumprimento contratual que culminou com a.aplicação da penalidade de advertência, após contraditório com ampla defesa. A Requerida foi oficiada, ainda, para sanar pendências apontadas, mantendo-se inerte contudo, o que gerou a aplicação de multa no importe de R$ 20.882,70 (vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) em razão do procedimento de apuração de descumprimento contratual nº 1.22.000.003342/2015-53, não havendo pagamento voluntário e nem o saneamento posterior das pendências, de modo que a comissão de fiscalização não efetivou o recebimento definitivo da obra. Mais um vez, em 14/10/2015, a Requerida foi oficiada afim de tomar ciência sobre o Relatório 07/2015 supracitado, bem como adotar providências cabíveis para saneamento das pendências apontadas no prazo máximo de 10 dias corridos, conforme Cláusula Oitava - da Aceitação e do Recebimento do Objeto, Parágrafo Primeiro do Termo de Contrato, mantendo novamente inerte. Além do não cumprimento total do previsto no contrato, por negligência dos funcionários da Requerida ocorreu um vazamento de "nata de cimento", o que danificou a pintura do veículo oficial Hilux do MPF. Diante dos fatos relatados, claro está a obrigação de ressarcimento por parte da Requerida. [...] A não conclusão da obra gerou um prejuízo de R$ 32.672,58 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor este atualizado em abril/2018. [...] Desta forma, o valor dos danos no veículo oficial, atualizado em abril/2019, perfaz o montante de R$ 1.773,46 (um mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). [...] Inicial instruída com os documentos id 46515452 - Pág. 1 a 46515468 - Pág. 2. A empresa requerida foi citada na pessoa da representante legal Neide Aparecida Antônio Pinto em 17/12/2019, no entanto, não apresentou contestação, nem compareceu aos autos (id 143212370 - Pág. 1). A União requer a aplicação dos efeitos da revelia (id 351695360). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia da ré Santo Expedito Instalações e Manutenção Elétrica Ltda - EPP, que foi devidamente citada pelo Oficial de Justiça (id id 143212370 - Pág. 1) na pessoa da representante legal Neide Aparecida Antônio Pinto (id 46515452 - Pág. 4), contudo não contestou a ação. Aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela União, nos termos do art. 344 do CPC. Desse modo, considerando a revelia da parte ré e sem prova em sentido contrário, o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Incontroverso, pois, que a autora não concluiu a obra de serviços de engenharia contratada pela União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 27/2014 (Processo nº 1.22.000.004777/2014-34 - Termo de Contrato nº 38/2014), objetivando adequar e ampliar a área útil do imóvel da PRM-Pouso Alegre, resultando apurado no procedimento nº 1.22.000.002753/2015-21 o descumprimento contratual, que culminou com aplicação de advertência após contraditório e ampla defesa. Também não foi controvertida a alegação de que a autora não sanou as pendências apontadas, incidindo em multa no importe de R$ 20.882,70 (vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), aplicada no procedimento de apuração de descumprimento contratual nº 1.22.000.003342/2015-53, em que não houve pagamento voluntário nem o saneamento posterior das pendências, de modo que a comissão de fiscalização concluiu que não se efetivou o recebimento definitivo da obra, sendo a requerida oficiada em 14/10/2015 a tomar ciência e sanear em dez dias. No entanto, permaneceu inerte, causando prejuízo à União de R$ 32.672,58 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor este atualizado em abril/2018. A empresa ré foi notificada para regularizar as pendências sob pena de aplicação das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 (id 46515452 - Pág. 173-177 e 46515452 - Pág. 124); prestou justificativas que não foram acolhidas e informou a finalização da obra (id 46515452 - Pág. 101, 122 e 125-127). Conforme Ofício nº 299/PRMG/GPC, de 18/01/2019, a Procuradoria da República em Minas Gerais com sede em Pouso Alegre encaminhou à AGU a cópia integral do procedimento apuratório nº 1.22.000.005763-2014-38, para inscrição da dívida e cobrança dos valores em questão (id 46515466 - Pág. 6), sendo atualizados pela PFN conforme parecer técnico n. 050/2019 (id 46515468). Igualmente, é incontroverso o dano material ocasionado pelos funcionários da autora, durante o período laboral, ao veículo oficial modelo HILUX CD 4X4, placa GMF6692, cor BRANCA, ano 11/11, fabricante TOYOTA, que teve a pintura danificada após um vazamento de "nata de cimento", com valor para reparo apurado em R$ 1.654,00, corrigido entre o desembolso 11/2017 até 12/2018 para o valor de R$ 1.773,46 (um mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme notas fiscais e documentos id 46515486 - Pág. 4 a 46515459 - Pág. 2 e 46515466 - Pág. 6. Assim, a autora tem o dever de indenizar as referidas importâncias à União, a multa e prejuízos pela não finalização da obra contratada com base no disposto nos arts. 69, 76 e 87, I e II, da Lei 8.666/93, e nas disposições contratuais (itens 5.2 e 5.8). A reparação material dos gastos com o conserto do veículo oficial, nos termos do art. 70 da Lei 8.666/93 c.c. arts. 186, 932, III, e 927 do Código Civil. Abaixo, a transcrição das regras referidas: LEI 8.666/93 Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. [...] Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. [...] Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; [...] § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis [...] Termo de Contrato nº 38/2014 [...] 5.2. executar os serviços de acordo com as especificações constantes neste Contrato, no Projeto Básico e seus anexos, com a proposta apresentada, com as normas técnicas e de segurança e legislações vigentes; [...] 5.8. responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender; [...] CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADE E RECURSOS CONTRATADA ficará sujeita ás sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93 e atualizações, a serem aplicadas pela autoridade competente da CONTRATANTE, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos porventura causados à CONTRATADA, e das cabíveis cominações legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderá, assegurada a prévia defesa, ficar impedida de licitar e de contratar com a União e, se for o caso, ser descredenciada no SiCAF, pelo o prazo de até 5 (cinco) anos, a CONTRATADA que ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato, falhar ou fraudar na sua execução, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; PARÁGRAFO SEGUNDO • Caso a CONTRATADA não inicie a prestação dos serviços no prazo e demais condições avançadas, estará sujeita â muita de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) incidente sobre o valor global do contrato, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo 30 (trinta) dias. Apôs o 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, os serviços poderão, a critério da CONTRATANTE, não mais ser aceitos, configurando-se a inexecução total do contrato, sendo o contrato rescindido com as consequências previstas em lei e neste instrumento PARÁGRAFO TERCEIRO - Pela inobservância dos demais prazos atrelados à execução dos serviços, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 0,33% {zero vírgula trinta e três por cento) incidente sobre o valor global do contrato, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo 30 (trinta) dias. Após o 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, os serviços poderão, a critério da CONTRATANTE, não mais ser aceitos, configurando-se a inexecução total do contrato, sendo o contrato rescindido com as consequências previstas em lei e neste instrumento. PARÁGRAFO QUARTO - Uma vez Iniciada a execução dos serviços contratados, a sua prestação de forma Incompleta ou em desconformidade com as condições avençadas poderá acarretar a aplicação de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura referente ao mês em que for apurada Irregularidade na prestação dos serviços. PARÁGRAFO QUARTO - Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato na ocorrência de inexecução total do contrato com rescisão contratual por culpa da CONTRATADA. CÓDICO CIVIL Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. III - DISPOSITIVO Diante dessas razões, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré SANTO EXPEDITO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP a ressarcir ao erário o valor de R$ 34.446,04 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), corrigido pela taxa SELIC a partir da intimação da sentença. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de não recolhimento das custas processuais, encaminhem-se as informações necessárias à PGFN, para cobrança. Transitado em julgado e satisfeito o cumprimento, retornem conclusos para extinção. Publicação, registro e intimação efetuados eletronicamente. Intime-se a parte revel pelo e-DJF (art. 346 do CPC). Pouso Alegre/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI Juiz Federal Titular

20/04/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTO EXPEDITO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP em 14/10/2021 23:59.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 22/09/2021.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Juntada de cálculos judiciais

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG.

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG para Contadoria

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntado(a) - Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

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