Execução de Título Extrajudicial 0004043-96.2007.4.01.3806 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004043-96.2007.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIO FERREIRA DE MELO SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0004043-96.2007.4.01.3806 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual, inicialmente pelo BANCO DO BRASIL e, posteriormente cedido à UNIÃO FEDERAL, em face de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIO FERREIRA DE MELO, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. id 403712889: Citação às fls. 37/38. A presente execução foi iniciada pelo Banco do Brasil S/A, então credor, no ano de 1995, decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 92/00520-9, firmada pelos executados em 16 de setembro e 1992. A execução sofreu vários incidentes, como embargos, acordos e diversas suspensões, sendo de se ressaltar o auto de penhora de fl. 39/40 (um trator e uma grade de aragem). Declinada a competência para a Justiça Federal, foi realizada a diligência Bacenjud, que restou infrutífera (fls. 213/214). id 403721347: Por meio de carta precatória, foi procedida penhora/avaliação dos imóveis de matrícula n. 3.464, n. 3.465 e n. 1.492, todos do CRI de Vazante/MG, de propriedade de Mário Ferreira de Melo (fls. 39/47), o qual opôs Embargos à Execução n. 1261-05.2015.4.01.3817, julgados improcedentes, contudo, objeto de Apelação, pendente de julgamento. Reavaliação dos imóveis às fls. 143/146. Registrada a penhora na matrícula do imóvel n. 3.465 - AV-5-3.465 (fls. 152/155). Incluído o imóvel penhorado em leilão judicial, o executado Mário Ferreira de Melo compareceu aos autos para requerer a sua adesão à liquidação do débito nos termos da Lei 13.606/18, alterada pela Lei 13.729/18. Ante a manifestação da exequente, o feito foi excluído do leilão e suspenso por 90 dias. Transcorrido o prazo da suspensão e intimada a se manifestar, requereu a exequente às fls. 335/339 a extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada. Migrado o feito para o PJe, as partes com procuradores nos autos manifestaram-se cientes da migração. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Não são devidos honorários advocatícios pela executada à exequente, nos termos do § 10 do art. 8º da Lei 11.775/08. Desconstituo as penhoras existentes nos autos. Proceda o Cartório de Registro de Imóveis de Vazante/MG ao cancelamento da penhora registrada sobre o(s) imóvel de matrícula 3.465, referente à estes autos. Encaminhar cópia de fls. 152/155 do id 403721347. Ressalto que eventuais despesas para retirada do gravame correrão por conta da parte executada, uma vez que esta deu causa à constrição judicial. Oficie-se o Relator dos Embargos à Execução n. 1261-05.2015.4.01.3817, em trâmite na 7a Turma do E. TRF1, para ciência desta Sentença. Autorizo o uso de meios eletrônicos (e-mail). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dou força de ofício a esta Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

20/04/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPTUCIV01S para MGBHZEF01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 429

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 429

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 429

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Todas as movimentações(436)