Procedimento Comum Cível 0027269-16.2014.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0027269-16.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). FORO E LAUDÊMIO. ILHA COSTEIRA. SEDE DE MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: ¿nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se `in re ipsa¿, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp n.º 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008).[...]¿. (AgRg no Ag 1152175/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 11/05/2011) 2. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta colenda Sétima Turma: ¿nos casos de inscrição irregular nos cadastros restritivos de crédito, o dano moral é presumido, não se fazendo necessária a comprovação efetiva do prejuízo ao contribuinte¿ (AC 0032949-16.2013.4.01.3700, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/09/2018). 3. No caso, a inscrição do autor na dívida ativa e em cadastro de inadimplentes foi em data posterior à transferência do imóvel, conforme reconhecido pela própria União, o que configura o dano. 4. Apelação não provida. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 25 de setembro de 2019 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0004051-63.2017.4.01.3502/GO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. ¿Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado¿ (EDREsp 1127913, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da ¿inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento¿. (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019) 6. Embargos de declaração não providos. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator Brasília-DF, 10 de março de 2020 (data de julgamento)

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FEITOSA DE ANDRADE em 04/04/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FEITOSA DE ANDRADE em 14/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de processo migrado

Todas as movimentações(71)