Procedimento Comum Cível 0035061-23.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2015

Valor da Causa

R$ 699.556,46

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ADEMILTON ALVES CANUTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2022, 09:18

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:19

Expedição de Carta precatória.

12/08/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 11:02

Juntada de petição intercorrente

23/05/2022, 19:26

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:29

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:49

Juntada de Certidão

27/04/2022, 13:48

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:40

Juntada de certidão

03/02/2022, 10:33

Expedição de Carta precatória.

27/01/2022, 22:08

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 20:13

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

24/08/2022, 09:18

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:19

Expedição de Carta precatória.

12/08/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 11:02

Juntada de petição intercorrente

23/05/2022, 19:26

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 09:26

Despacho

•17/04/2026, 09:26

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:29

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:49

Juntada de Certidão

27/04/2022, 13:48

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:40

Juntada de certidão

03/02/2022, 10:33

Expedição de Carta precatória.

27/01/2022, 22:08

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 13:23

Juntada de petição intercorrente

19/09/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 11:11

Conclusos para decisão

13/07/2021, 17:01

Juntada de certidão

28/05/2021, 11:46

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 04:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035061-23.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADEMILTON ALVES CANUTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADEMILTON ALVES CANUTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:45

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 10:43

Juntada de volume

20/04/2021, 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA ÚNICA - RECEBIDOS EM 26/01/2021

26/01/2021, 14:04

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

03/12/2020, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/11/2020, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2020, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CÓPIA DE DESPACHO DA COMARCA DE MANTENA - PZ ATÉ 06/04

11/02/2020, 09:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) PZ CP ATÉ 30/01

09/12/2019, 14:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR

09/12/2019, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOC MALOTE DIGITAL LIDO CP - PZ 04/12

07/11/2019, 17:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/10/2019, 12:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REENVIO DA CP Nº 08/2019

02/09/2019, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2019, 13:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/09/2019, 12:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 08/2019

02/09/2019, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2019, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/07/2019, 17:03

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

15/07/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/07/2019, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2019, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº 500066/2019

03/07/2019, 15:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 08/2019

03/05/2019, 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/02/2019, 12:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/11/2018, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2018, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2018, 15:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/10/2018, 15:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 73/2018

24/10/2018, 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/07/2018, 10:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO

20/04/2018, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2018, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 22:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LIBERAR MINUTAS TRF1-DOC

09/03/2018, 21:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/09/2017, 18:17

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

11/09/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2017, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2017, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2017, 13:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/05/2017, 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/05/2017, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2017, 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/02/2017, 11:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/09/2016, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2016, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2016, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2016, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2016, 13:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/05/2016, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 13:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2016, 11:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/03/2016, 14:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/02/2016, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2016, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/11/2015, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 18:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

12/11/2015, 14:58

INICIAL AUTUADA

12/11/2015, 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2015, 15:59

Acórdão

•04/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

•16/10/2025, 09:33

Ato ordinatório

•16/10/2025, 09:32

Sentença Tipo A

•03/09/2025, 17:16

Despacho

•26/04/2025, 08:49

Ato ordinatório

•18/02/2025, 16:01

Ato ordinatório

•18/02/2025, 16:01

Despacho

•18/11/2024, 14:55

Despacho

•13/11/2024, 11:18

Despacho

•18/09/2023, 09:44

Ato ordinatório

•12/05/2023, 09:24

Ato ordinatório

•12/05/2023, 09:24

Ato ordinatório

•13/04/2023, 15:52

Todos os documentos(21)

Despacho

•17/04/2026, 09:26

Despacho

•17/04/2026, 09:26

Acórdão

•04/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

•16/10/2025, 09:33

Ato ordinatório

•16/10/2025, 09:32

Sentença Tipo A

•03/09/2025, 17:16

Despacho

•26/04/2025, 08:49

Ato ordinatório

•18/02/2025, 16:01

Ato ordinatório

•18/02/2025, 16:01

Despacho

•18/11/2024, 14:55

Despacho

•13/11/2024, 11:18

Despacho

•18/09/2023, 09:44

Ato ordinatório

•12/05/2023, 09:24

Ato ordinatório

•12/05/2023, 09:24

Ato ordinatório

•13/04/2023, 15:52

Ato ordinatório

•13/04/2023, 15:52

Ato ordinatório

•13/04/2023, 13:09

Ato ordinatório

•10/08/2022, 11:02

Despacho

•04/05/2022, 16:29

Ato ordinatório

•16/12/2021, 13:23

Despacho

•03/09/2021, 11:11