Execução Fiscal 0015649-19.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2009

Valor da Causa

R$ 82.164,80

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/05/2022, 07:43

Juntada de certidão

24/05/2022, 20:11

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/05/2022, 15:21

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 12:25

Proferida decisão interlocutória

09/09/2021, 12:25

Conclusos para decisão

07/07/2021, 10:37

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

01/03/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 10:39

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015649-19.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

25/05/2022, 07:43

Juntada de certidão

24/05/2022, 20:11

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/05/2022, 15:21

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo A

•26/02/2026, 12:37

Sentença Tipo A

•26/02/2026, 12:37

10/09/2021, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 12:25

Proferida decisão interlocutória

09/09/2021, 12:25

Conclusos para decisão

07/07/2021, 10:37

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

01/03/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 10:39

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015649-19.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015649-19.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OURONORTE COMERCIAL DE METAIS NOBRES S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Juntada de certidão

20/01/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:52

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 16:52

Juntada de volume

20/01/2021, 16:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 13:44

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

30/11/2020, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2020, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2020, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2020, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2020, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

09/07/2020, 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2020, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/03/2020, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/02/2020, 16:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2019, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/10/2019, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2019, 11:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/08/2019, 11:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/08/2019, 11:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/08/2019, 11:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/08/2019, 11:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/08/2019, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2019, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 10:42

CARGA: RETIRADOS PGF

10/05/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2019, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2019, 16:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

07/05/2019, 16:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/05/2019, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/02/2019, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2019, 09:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA, OFÍCIO ENVIADO VIA ECT

04/12/2018, 12:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

12/09/2018, 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/08/2018, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2018, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2018, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 10:42

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2018, 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/04/2018, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2018, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2018, 12:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

12/09/2017, 13:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - PRECATÓRIA ENVIADA VIA SEI

18/08/2017, 10:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1318

15/08/2017, 13:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/06/2017, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2017, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2017, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 14:57

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 17/03/2017

16/03/2017, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2017, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 10:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/03/2017, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2017, 09:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2016, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2016, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2016, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2016, 13:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

29/09/2016, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2016, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/09/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2016, 13:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1699

05/09/2016, 11:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/08/2016, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2016, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2016, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2016, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2016, 12:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/08/2016, 12:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/07/2016, 13:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/06/2016, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2016, 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/05/2016, 15:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/02/2016, 16:38

OFICIO EXPEDIDO - aguardadndo AR

15/01/2016, 14:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/10/2015, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2015, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 15:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2015, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2012, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2012, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2012, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 12:32

CARGA: RETIRADOS AGU

28/03/2012, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2012, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2012, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2012, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2012, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2012, 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU

18/01/2012, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/01/2012, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2012, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

26/07/2011, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2011, 18:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

22/03/2011, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2011, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2011, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2011, 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

16/03/2011, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2011, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2011, 14:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

11/03/2011, 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/02/2011, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CP P/ CONF DIREÇÃO

28/01/2011, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2010, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2010, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2010, 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

08/09/2010, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2010, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2010, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2010, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2010, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2010, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2010, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2010, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2010, 18:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

19/05/2010, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PF

14/05/2010, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2010, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2010, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2010, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2010, 16:48

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

10/05/2010, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2010, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2010, 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

05/05/2010, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2010, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MOV RETIFICADORA DA ANTERIOR

15/04/2010, 19:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2010, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/04/2010, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2010, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/04/2010, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/02/2010, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2010, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2010, 12:14

INICIAL AUTUADA

03/02/2010, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2010, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/11/2009, 15:13

Ato ordinatório

•16/01/2026, 11:14

Ato ordinatório

•16/01/2026, 11:14

Ato ordinatório

•27/09/2024, 07:47

Ato ordinatório

•05/09/2024, 14:33

Decisão

•29/08/2023, 21:22

Decisão

•09/09/2021, 12:25