Execução Fiscal 0002126-81.2017.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.980,66

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

FUNDACAO TRESPONTANA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIO-CULTURAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2026, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV01T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 22:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2025, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Conclusos para decisão/despacho - 17/03/2025 13:36:27)

18/03/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/02/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/02/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:45

Despacho

19/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/12/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/12/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:20

Juntado(a)

12/12/2024, 16:19

Juntada de certidão

08/11/2024, 15:44

Juntada de certidão

14/10/2024, 16:03

Todas as movimentações(154)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2026, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV01T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 22:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2025, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Conclusos para decisão/despacho - 17/03/2025 13:36:27)

18/03/2025, 14:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/02/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/02/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:45

Despacho

19/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/12/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/12/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:20

Juntado(a)

12/12/2024, 16:19

Juntada de certidão

08/11/2024, 15:44

Juntada de certidão

14/10/2024, 16:03

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:23

Despacho

20/09/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/06/2024, 15:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/06/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 16:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/05/2024, 16:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/05/2024, 16:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/04/2024, 11:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 21:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 21:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/12/2023, 11:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/12/2023, 20:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 16:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/12/2023, 15:59

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

31/10/2023, 09:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 11:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 19:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 19:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/08/2023, 06:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 15:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/06/2023, 15:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/05/2023, 05:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 18:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/04/2023, 18:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/04/2023, 12:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/04/2023, 14:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2023, 10:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 15:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/11/2022, 15:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/11/2022, 12:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/11/2022, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 15:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 14:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 14:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/07/2022, 14:14

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

07/07/2022, 15:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO TRESPONTANA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIO-CULTURAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:15

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 15/02/2022.

15/02/2022, 03:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 03:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2022, 14:02

Juntado(a) - Expedição de Edital.

11/02/2022, 14:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/10/2021, 11:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/10/2021, 21:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/10/2021, 16:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/10/2021, 19:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 11:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 06:01

Decisão interlocutória - Outras Decisões

01/10/2021, 06:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

29/09/2021, 15:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 11:11

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 09:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 09:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/07/2021, 14:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO TRESPONTANA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIO-CULTURAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 04:51

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/04/2021.

23/04/2021, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA 1ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SÉRGIO SANTOS MELO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG, SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, tramita a AÇÃO N. 0002126-81.2017.4.01.3809, que a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES move em face de FUNDACAO TRESPONTANA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIO-CULTURAL. Tendo em vista que a(o) executado(a) encontra-se atualmente em lugar incerto, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, INTIMA FUNDACAO TRESPONTANA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIO-CULTURAL, CNPJ 02.455.441/0001-03, acerca do bloqueio de id 489992346, sobre o valor de R$ 2.916,80 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar, nos termos do art. 854, § 2°, do CPC. O presente edital será publicado e afixado, na forma da lei, na sede desta Subseção Judiciária de Varginha/MG, na Av. Princesa do Sul, 1855, Bairro Rezende, Varginha/MG. Dado e passado nesta cidade de Varginha. (assinado eletronicamente) SÉRGIO SANTOS MELO Juiz Federal

21/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2021, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2021, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Edital.

30/03/2021, 14:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/03/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 13:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 05:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/09/2020, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/09/2020, 12:27

Juntado(a) - Juntada de volume

24/09/2020, 12:26

Juntado(a) - Petição Inicial

23/09/2020, 18:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2020, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2020, 17:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

06/03/2020, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/03/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/03/2020, 13:18

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/12/2019, 14:16

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - Expedir edital

12/09/2019, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 18:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2019, 09:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/05/2019, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/05/2019, 13:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2019, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2019, 18:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 09:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 13:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

01/02/2019, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/01/2019, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2019, 14:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

19/12/2018, 16:55

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/11/2018, 14:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2018, 12:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2018, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

27/07/2018, 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2018, 15:38

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

20/07/2018, 15:38

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2018, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2018, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 18:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2018, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

16/02/2018, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PSF

09/02/2018, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2018, 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2017, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

27/10/2017, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/10/2017, 12:35

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2017, 12:33

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2017, 17:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2017, 10:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 10:16

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/07/2017, 08:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/07/2017, 08:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/07/2017, 16:01

OUTROS

•18/03/2024, 21:02

OUTROS

•25/10/2023, 19:46

OUTROS

•30/06/2023, 15:49

OUTROS

•25/04/2023, 18:00

OUTROS

•04/04/2023, 14:38

OUTROS

•11/11/2022, 17:27

OUTROS

•01/10/2021, 06:01

OUTROS

•23/08/2021, 09:40