Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063555-18.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

MAIARA JACOB DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES

OAB/MG 138599·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FILIPE RODRIGUES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

14/05/2026, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

08/05/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

08/05/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

06/05/2026, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

06/05/2026, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 273

06/05/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 273

05/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 273

04/05/2026, 19:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 14:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380036873

04/05/2026, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

16/04/2026, 03:17

Todas as movimentações(286)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

14/05/2026, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

08/05/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

08/05/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

06/05/2026, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 09:36

06/05/2026, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 273

06/05/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 273

05/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 273

04/05/2026, 19:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 14:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380036873

04/05/2026, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

16/04/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

15/04/2026, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

15/04/2026, 14:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

15/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

13/04/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

13/04/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 09:36

Decisão interlocutória

08/04/2026, 09:36

Juntada de Petição

07/04/2026, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

31/03/2026, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

11/03/2026, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

11/03/2026, 09:57

Juntada de Petição

10/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

05/03/2026, 18:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 248 - Conclusos para decisão/despacho - 13/02/2026 09:17:30)

05/03/2026, 18:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 241

03/03/2026, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 241 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 238

19/02/2026, 03:05

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

13/02/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

13/02/2026, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

13/02/2026, 09:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 238

12/02/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

11/02/2026, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

11/02/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 238

11/02/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 12:18

Transitado em Julgado

11/02/2026, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

11/02/2026, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

11/02/2026, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

09/02/2026, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

09/02/2026, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

09/02/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

09/02/2026, 09:07

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 223

09/02/2026, 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

07/02/2026, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

07/02/2026, 19:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 223

06/02/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 19:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2026, 19:24

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 18:45

Despacho

05/02/2026, 18:09

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) PARA: Procedimento Comum (Vara Cível)

03/02/2026, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 12:36

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

03/02/2026, 12:35

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF Cível)

03/02/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

03/02/2026, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

03/02/2026, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

29/01/2026, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

29/01/2026, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

29/01/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

29/01/2026, 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

28/01/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

28/01/2026, 18:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

28/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 17:53

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV08 Número: 00635551820134013800/TRF

27/01/2026, 17:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/03/2025, 07:45

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2023, 13:33

Juntado(a) - Juntada de Informação

03/02/2023, 17:08

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

25/01/2023, 16:44

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 15:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/09/2022, 10:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIARA JACOB DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de apelação

18/09/2022, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 12:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 16:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/07/2022, 14:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:35

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

23/06/2022, 13:24

Juntada de Petição - Juntada de apelação

22/06/2022, 18:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/05/2022, 15:31

Juntada de Petição - Juntada de apelação

25/05/2022, 11:50

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

23/05/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 14:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 10:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 18:05

Julgado procedente o pedido

17/05/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

17/05/2022, 10:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIARA JACOB DA SILVA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/05/2022, 17:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/04/2022, 09:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 10:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/04/2022, 20:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 18:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/12/2021, 15:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/11/2021, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 12:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 18:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:54

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/10/2021, 15:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIARA JACOB DA SILVA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 15:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 04:58

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 04:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 04:55

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063555-18.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAIARA JACOB DA SILVA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BETIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063555-18.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAIARA JACOB DA SILVA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 11:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/04/2021, 11:42

Juntado(a) - Petição Inicial

20/04/2021, 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/12/2020, 15:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2020, 12:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2020, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2018, 09:51

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2018, 09:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2018, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/04/2018, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2018, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/02/2018, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2018, 09:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 16:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MG 5 DIAS

12/12/2017, 10:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2017, 17:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2017, 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 14:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

23/10/2017, 08:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 17:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

18/10/2017, 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2017, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2017, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2017, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/05/2017, 12:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2017, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2017, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2017, 10:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 15:54

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA

08/03/2017, 18:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

20/02/2017, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/02/2017, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2017, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2017, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2017, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2017, 17:28

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/01/2017, 17:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/10/2016, 12:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/10/2016, 12:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/10/2016, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2016, 14:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/10/2016, 13:35

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

24/10/2016, 13:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 852, 853/2016

26/09/2016, 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/08/2016, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/07/2016, 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/07/2016, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/07/2016, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/07/2016, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 853

18/07/2016, 18:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 852

18/07/2016, 18:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 852

18/07/2016, 18:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICAR AUTUAÇÃO + INTIMAR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE BETIM E CITAR MUNICÍPIO DE BETIM

15/06/2016, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 14:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição do autor

31/05/2016, 14:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do réu

31/05/2016, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 10:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

16/05/2016, 08:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

13/05/2016, 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2016, 17:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DA UNIAO

10/05/2016, 18:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO

14/03/2016, 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/03/2016, 11:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/03/2016, 15:51

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BELO HTE. E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA LIDE

04/03/2016, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2016, 12:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2016, 10:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

15/02/2016, 08:26

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

04/02/2016, 18:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/12/2015, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/12/2015, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

16/12/2015, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - com incorreção

16/12/2015, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/2015, 16:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO

13/10/2015, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/08/2015, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2015, 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DA UNIAO

28/08/2015, 16:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO

20/05/2015, 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/05/2015, 18:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO PERITO

05/05/2015, 18:09

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

05/05/2015, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 13:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

25/02/2015, 12:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DO MUNICIPIO DE BH

02/02/2015, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 6 A 9 / 2015 CUMPRIDOS.

26/01/2015, 08:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES

21/01/2015, 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/01/2015, 11:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/01/2015, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2015, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/01/2015, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/01/2015, 10:10

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA

09/01/2015, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2014, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

08/09/2014, 08:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO E DOCUMENTOS - AGU

05/09/2014, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SEM PROVAS- MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

05/09/2014, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SEM PROVAS - ESTADO DE MINAS

05/09/2014, 15:53

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR

05/09/2014, 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

04/08/2014, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/06/2014, 11:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2014, 11:36

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

12/06/2014, 11:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

26/05/2014, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2014, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 16:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA RE

17/03/2014, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 17:10

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICIPIO DE BH

18/02/2014, 17:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO

05/02/2014, 16:17

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

17/01/2014, 15:28

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

17/01/2014, 15:27

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/01/2014, 15:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/01/2014, 15:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 323/DICON/NE/MS/MG

18/12/2013, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 17:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - XEROX

16/12/2013, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CUMPRIDOS.

04/12/2013, 13:02

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2013, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/12/2013, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/11/2013, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/11/2013, 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2013, 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2013, 18:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/11/2013, 18:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2013, 18:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2013, 18:31

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

26/11/2013, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2013, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 17:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2013, 17:28

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

22/11/2013, 17:23

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/02/2026, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 13:28

SENTENÇA

•05/02/2026, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 17:53

SENTENÇA

•18/07/2022, 16:25

SENTENÇA

•17/05/2022, 18:05

OUTROS

•08/04/2022, 18:06

OUTROS

•06/10/2021, 18:30