Procedimento Comum Cível 0005525-57.2012.4.01.3304 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005525-57.2012.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2021, 10:27

Juntada de manifestação

07/12/2021, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 13:07

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA MAIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 15:23

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 11:05

Juntada de Certidão

17/09/2021, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 11:05

Conclusos para despacho

16/09/2021, 11:00

Recebidos os autos

19/07/2021, 14:04

Juntada de petição inicial

19/07/2021, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAIMUNDO SILVA MAIA Advogado do(a) APELADO: ITALO BRUNO SANTANA SILVA E SILVA - BA23852 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0005525-57.2012.4.01.3304 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAIMUNDO SILVA MAIA Advogado do(a) APELADO: ITALO BRUNO SANTANA SILVA E SILVA - BA23852 TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA PAGA ACUMULADAMENTE: REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. O autor recebeu valores acumuladamente decorrentes de execução de sentença trabalhista: benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujas diferenças foram recebidas mensalmente. 2. Diante disso, não era o caso de anular o lançamento senão proceder à sua revisão, observando as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referir cada parcela para efeito de imposto de renda (RE/RG 614.406 - RS, r. p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF; e REsp 1.118.429-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ). 3. Apelação da União/ré desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União/ré e deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 17.05.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005525-57.2012.4.01.3304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: RAIMUNDO SILVA MAIA, Advogado do(a) APELADO: ITALO BRUNO SANTANA SILVA E SILVA - BA23852. O processo nº 0005525-57.2012.4.01.3304 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 20 de abril de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

21/04/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•17/09/2021, 11:05

Acórdão

•19/05/2021, 09:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA MAIA em 12/11/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

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