Execução Fiscal 0023557-20.2015.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0023557-20.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0023557-20.20156.4.01.3300 D E C I S Ã O 01 – A parte executada indicou à penhora “... seu estoque rotativo como garantia integral do débito exequendo...” (ID 383504393, pleito repetido nos petitórios de IDs 427646870 e 454552892), com o que a parte exequente não aquiesceu, em face dos motivos contidos no petitório de ID 456943877. A recusa afigura-se justa, em face dos percalços que naturalmente envolvem a penhora e a alienação de bens tecnológicos, de baixo custo e fácil obsolescência, fabricados pela própria executada, o que tornaria a execução mais dispendiosa para a Justiça e para a parte exequente. De mais a mais, vale o realce de que a execução realiza-se no interesse do credor, que, no caso, prefere seguir diligenciando administrativamente em busca de outros bens penhoráveis (e, possivelmente, na ordem de que tratam os arts. 11 da Lei n. 6.830/1980 e 835 do CPC, de maior liquidez). Sobre o assunto, colho o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DO BEM OFERECIDO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO OPERA EM FAVOR DO EXEQUENTE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante tenha sido ofertado estoque rotativo da empresa, sem especificar quais bens o compõe (id 106212226 - Pág. 86), é certo que à exequente existe a possibilidade de recusá-lo por qualquer das causas previstas nos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei n.º 6.830/80, anteriormente explicitados, como foi feito no caso concreto (Id. 106212226 - Pág. 115/116). A recusa motivada não afronta o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 797 do CPC). [...] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029304-70.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020) Assim, diante das características dos bens indicados à penhora (IDs 383504393, 427646870 e 454552892) — e considerando o teor do § 1º do art. 835 do CPC —, indefiro o pleito formulado no petitório de fls. 189/190. 02 – No que concerne ao pleito para que seja realizada a penhora dos bens referidos no item 2 “h)” do pronunciamento de fls. 3/20 do arquivo de ID 360112907, o que foi reiterado na manifestação de ID 488049380, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o relatório de indisponibilidade de bens imóveis, realizado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, acostado nas fls. 191/195 do arquivo de ID 360112907. Intime(m)-se. ANDRÉ JACKSON DE HOLANDA MAURÍCIO JÚNIOR Juiz Federal Substituto da 1ª Vara, designado para atuar no processo

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(80)

Advogados / Representantes(16)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de PACIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(18)