Alienação de Bens do Acusado 0026725-44.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAlienação de Bens do Acusado

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Criminal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ACKMAN DA SILVA LOPES

CPF

Reu

JOSE GUIMARAES AMORIM

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/01/2022, 11:04

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 13:12

Juntada de Certidão

17/12/2021, 13:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/12/2021, 13:12

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:14

Juntada de manifestação

16/12/2021, 22:58

Juntada de Certidão

14/12/2021, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 14:41

Outras Decisões

14/12/2021, 14:41

Conclusos para decisão

03/12/2021, 10:09

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 23:46

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2021, 16:41

Todas as movimentações(99)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/01/2022, 11:04

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 13:12

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•17/12/2021, 13:12

Decisão

•14/12/2021, 14:41

17/12/2021, 13:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/12/2021, 13:12

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:14

Juntada de manifestação

16/12/2021, 22:58

Juntada de Certidão

14/12/2021, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 14:41

Outras Decisões

14/12/2021, 14:41

Conclusos para decisão

03/12/2021, 10:09

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 23:46

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2021, 16:41

Juntada de Certidão

01/12/2021, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 16:41

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:49

Juntada de certidão

01/12/2021, 10:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de ACKMAN DA SILVA LOPES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:51

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES AMORIM em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 04:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 04:58

Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026725-44.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE GUIMARAES AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE GUIMARAES AMORIM ACKMAN DA SILVA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026725-44.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE GUIMARAES AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE GUIMARAES AMORIM ACKMAN DA SILVA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:04

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 13:03

Juntada de volume

26/01/2021, 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

18/03/2020, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2020, 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOLUME

12/03/2020, 09:53

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, PROCEDI AO DESAPENSAMENTO DOS PROCESSOS NºS 11177-13.2012.4.01.3900 E 26725-44.2013.4.01.3900

12/03/2020, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF

06/03/2020, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2020, 13:27

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA AP 111-77-13.2012.4.01.3900

08/01/2019, 13:09

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO, QUE EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DESTE JUÍZO, PROFERIDO NO PRESENTE FEITO, AO TENTAR REALIZAR O APENSAMENTO DESSE PROCESSO AOS AUTOS Nº 111-77-13.2012.4.01.3900, O SISTEMA NÃO PERMITIU, INFORMANDO QUE A MOVIMENTAÇÃO É ILEGAL, JÁ QUE O PROCESSO É APENSO DE OUTRO.

28/06/2018, 09:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

28/06/2018, 09:32

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DESTE JUÍZO, PROFERIDO NO PRESENTE FEITO, REALIZEI JUNTADA DE CÓPIA DAS FLS. 73/75 E 79, NO PROCESSO 30683-33.2016.4.01.3900.

12/06/2018, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/04/2018

10/04/2018, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

06/04/2018, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 76/78, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO ÀS FLS. 73/75, REFERE-SE À DECISÃO FINAL PROFERIDA NO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Nº 30683-33.2016.4013900, QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. POSTO ISTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE FLS. 73/75, POIS AQUELA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO E NAQUELES AUTOS. JUNTE-SE CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 73/75 E DO PRESENTE DESPACHO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 30683-33.2016.4013900. PUBLIQUE-SE. APÓS, APENSEM-SE AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL E SUSPENDA-SE ESTE FEITO ATÉ DESTINAÇÃO FINAL DO VALOR DEPOSITADO NA SENTENÇA DA AÇÃO PENAL, CERTIFICANDO-SE EM AMBOS OS PROCESSOS.

09/11/2017, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2017, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DE DECISÃO - CERTIFICO QUE A PETIÇÃO DE FLS. 73/75 REFERE-SE À DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDA Nº 30683-33.2016.4013900, CONSOANTE CÓPIA ANEXA.

09/11/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 20402 - ACKMAN DA SILVA LOPES

06/06/2017, 14:17

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL

14/05/2015, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DPF 1741/2015 - ENCAMINHA TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO

10/03/2015, 15:53

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSADO AO PROCESSO PRINCIPAL

23/02/2015, 13:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AÇÃO PENAL Nº 11177-13.2012.4.01.3900

23/02/2015, 12:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

02/02/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 09:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/10/2014, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À DPU CONSOANTE REQUERIMENTO DE FL. 61

21/10/2014, 09:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

09/10/2014, 16:10

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA - ORDEM DE ENTREGA EFETUADA

17/09/2014, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA CEF

10/09/2014, 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 28/07/2014 PARA EMBARGOS A ARREMATAÇÃO

10/09/2014, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO 058233 - PEDIDO DE VISTA - DPU - ACKMAN DA SILVA

26/08/2014, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO LEILOEIRO - INFORMA RESULTADO DA 1ª HASTA

30/07/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 03/07/2014

03/07/2014, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

30/06/2014, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2014, 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF - URGENTE

12/06/2014, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria nº 03/96 e do Provimento Geral/COGER, alterado pelo Provimento 108/2014, remetam-se os autos ao MPF para manifestação quanto às informações/requerimento do leiloeiro. Após, façam-se os autos conclusos para decisão com urgência.

12/06/2014, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO LEILOEIRO

11/06/2014, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 12:54

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - HASTA PÚBLICA

14/05/2014, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA ULTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, POR MAIS 60 DIAS, A CONTAR DA ENTREGA EFETIVA DOS AUTOS AOS LEILOEIROS

14/05/2014, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2014, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

13/05/2014, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO LEILOEIRO

07/05/2014, 14:11

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - PARA PROVIDÊNCIAS DE ALIENAÇÃO DOS BENS

24/04/2014, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 13/03/2014

13/03/2014, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

11/03/2014, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2014, 17:56

CARGA: RETIRADOS MPF

28/02/2014, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DEFERIDA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL.

24/02/2014, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2014, 12:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/01/2014, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ACKMAN LOPES

15/01/2014, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 17:23

CARGA: RETIRADOS MPF - DR. UBIRATAN GAZETA

03/12/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2013, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ACKMAN DA SILVA LOPES E JOSE GUIMARAES AMORIM

29/10/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/10/2013, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR OS REQUERIDOS PARA MANIFESTACAO EM CINCO DIAS.

25/10/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2013, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DPF

23/10/2013, 09:10

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - PRAZO DE 10 DIAS

26/09/2013, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ESCLAREÇA, O DPF, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: A) SE OS BENS OBJETO DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA JÁ FORAM OBJETO DE RESTITUIÇÃO; OU SE ENCONTRAM NA POSSE DE TERCEIROS OU DOS RÉUS NA CONDIÇÃO DE FIÉIS DEPOSITÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL; B) SE TAIS BENS JÁ FORAM PERICIADOS; C) O LOCAL ONDE OS BENS SE ENCONTRAM ACAUTELADOS E AS CONDIÇÕES DE DEPÓSITO; D) SE ESTÃO SENDO UTILIZADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA POLÍCIA; E) O QUE MAIS JULGAR PERTINENTE INFORMAR. 2. REMETAM-SE OS AUTOS AO DPF, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DESPACHO.

25/09/2013, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

23/09/2013, 16:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/09/2013, 17:39

INICIAL AUTUADA

20/09/2013, 17:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

20/09/2013, 17:02

Decisão (anexo)

•14/12/2021, 14:41

Despacho

•01/12/2021, 16:41