Recurso Especial 0003038-38.2012.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 363.837,19

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE DA COSTA AIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM 3004·CPF·Representa: Réu

WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES

OAB/AM 3998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

20/01/2026, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 36850/2026

20/01/2026, 17:21

Protocolizada Petição 36850/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/01/2026

20/01/2026, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2025

17/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:36

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/10/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2025

15/10/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

15/10/2025, 08:50

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

15/10/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

06/10/2025, 19:53

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/10/2025, 16:20