Execução Fiscal 0024158-71.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2002

Valor da Causa

R$ 17.417,18

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ZAMITA DE ARAUJO MELO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de ZAMITA DE ARAUJO MELO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024158-71.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ZAMITA DE ARAUJO MELO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZAMITA DE ARAUJO MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 13:25

OFICIO EXPEDIDO

16/04/2021, 18:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/04/2021, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2021, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2021, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/04/2021, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2021, 17:48

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de ZAMITA DE ARAUJO MELO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

Documentos

Despacho

•14/04/2021, 17:26

Despacho

•13/01/2021, 16:51

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legal

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23/04/2021, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024158-71.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ZAMITA DE ARAUJO MELO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZAMITA DE ARAUJO MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 13:25

OFICIO EXPEDIDO

16/04/2021, 18:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/04/2021, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2021, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2021, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/04/2021, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2021, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 16:20

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/01/2021, 16:07

BAIXA ARQUIVADOS

26/02/2018, 16:06

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

26/02/2018, 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

15/06/2010, 08:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

15/06/2010, 08:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 15:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/12/2009, 17:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 13:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 13:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/01/2009, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2009, 15:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/12/2008, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/12/2008, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2008, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ARMÁRIO SALA DIRETORA

03/12/2008, 09:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/10/2008, 11:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/09/2008, 11:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/06/2008, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2008, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/03/2008, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - aguardando anotação

20/02/2008, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2008, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2007, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2007, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2007, 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERIDO O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA E DESBLOQUEADO O SALDO REMANESCENTE.

15/10/2007, 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2007, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2007, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2007, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2007, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2007, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2007, 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/06/2007, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/11/2006, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2006, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2006, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2005, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2005, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO BALCAO

20/09/2005, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2004, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2004, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

22/09/2004, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2003, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2003, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2003, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2003, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2003, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2003, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2003, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2003, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2003, 08:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO DIA 16/01/2003

17/01/2003, 17:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - SEM PILHA

14/01/2003, 16:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2002, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2002, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2002, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2002, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2002, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2002, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2002, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2002, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2002, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/10/2002, 17:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2002, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2002, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 16:04

INICIAL AUTUADA

13/08/2002, 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2002, 15:06

Documentos Diversos

•02/12/2014, 15:40

Certidão

•02/12/2014, 15:39

Despacho

•14/01/2010, 15:14

Despacho

•14/01/2010, 15:14

Decisão

•14/01/2010, 15:14

Despacho

•14/01/2010, 15:14

Despacho

•14/01/2010, 15:14

Despacho

•14/01/2010, 15:14

Despacho

•14/01/2010, 15:14