Tutela Cautelar Antecedente 0001530-43.2011.4.01.3604 - TRF1

Tutela Cautelar Antecedente 0001530-43.2011.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. ATO ÍMPROBO RECONHECIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA (PRESUMIDO). MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos. 2. A ação cautelar de indisponibilidade de bens tem por objetivo resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal, assegurando a reparação de eventual dano aos cofres públicos no caso de futura condenação nos autos da ação de improbidade administrativa. 3. Na espécie, na ação civil pública de improbidade administrativa 0001531-28.2011.4.01.3604, da qual esta ação cautelar é acessória, foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral (com trânsito em julgado), com a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, pela prática dos atos de improbidade previstos no art. 10, incisos V e VII e art. 11, inciso, I, da referida lei. 4. Considerou o juiz de primeiro grau na sentença da ação de improbidade, com base nos fatos apurados no Inquérito Policial ¿ IPL nº 646/2004, que nos convênios firmados pelo município de Santo Afonso/MT com a União houve a prática de sobrepreço na aquisição de unidades móveis de saúde e equipamentos e, ainda, o direcionamento de licitações (Convênios nºs 1.487/2000, 971/2002, 1.261/2003), bem como sobrepreço na aquisição de um micro-ônibus para transporte escolar (Convênio nº 750.075/2001), sendo responsabilizados o então prefeito municipal e membros da comissão de licitação. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, não estando condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/14). 6. Verifica-se, portanto, a presença do fumus boni iuris para a manutenção da medida de indisponibilidade de bens dos requeridos, em razão do reconhecimento da procedência do pedido na ação principal, sendo que o periculum in mora é presumido, uma vez que está implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/92. precedentes do Tribunal: AC 0003495-29.2015.4.01.3309, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 05/08/2020; AC 0027974-85.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 22/06/2012 PAG 581. 7. Apelação dos requeridos desprovida. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 04 de maio de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

14/05/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JUCILEIDE RODRIGUES DE MOURA em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR BORGES MARINHO em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PARMEJANE em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de IVANIR ANA TAVARES em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GUIMARAES PIOVEZAN em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de SUENI DE PAULA TAVARES FINOTTI em 18/10/2021 23:59.

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