Execução Fiscal 0012803-88.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2007

Valor da Causa

R$ 14.165,88

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAPELARIA ALVES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 03/11/2025

03/11/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 12:45

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:19

Juntada de manifestação

11/07/2023, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2023, 20:10

Juntada de Certidão

06/07/2023, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos

06/07/2023, 20:10

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 18:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2022, 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 11:40

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 03/11/2025

03/11/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 12:45

Documentos

Sentença Tipo B

•03/11/2025, 17:56

Sentença Tipo B

•06/07/2023, 20:10

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:19

Juntada de manifestação

11/07/2023, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2023, 20:10

Juntada de Certidão

06/07/2023, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos

06/07/2023, 20:10

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 18:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2022, 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 11:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:46

Decorrido prazo de PAPELARIA ALVES LTDA - ME em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012803-88.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAPELARIA ALVES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAPELARIA ALVES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/08/2020, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2020, 17:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

06/03/2020, 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/12/2019, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 11:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/12/2019, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2019, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2019, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicada em 07/10/2019

07/10/2019, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/10/2019, 15:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

30/09/2019, 14:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/06/2019, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2019, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2019, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2019, 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2018, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2018, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2018, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2018, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2018, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2018, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2018, 16:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2017, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2017, 14:31

OFICIO EXPEDIDO

09/02/2017, 18:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/01/2017, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2016, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2014, 15:08

OFICIO EXPEDIDO

28/04/2014, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 12:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/02/2014, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2014, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2013, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 15:29

OFICIO EXPEDIDO

21/03/2013, 10:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/03/2013, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2012, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2012, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2012, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2011, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2011, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2011, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2011, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2011, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2011, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2010, 12:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2010, 18:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 15:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/11/2009, 15:19

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/11/2009, 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

07/10/2009, 18:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO REALIZADO - AGUARDANDO RESPOSTA

17/09/2009, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/09/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2009, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2009, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2009, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2009, 12:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2009, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2008, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2008, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2008, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2008, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2008, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2007, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2007, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2007, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2007, 18:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2007, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2007, 08:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2007, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2007, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 15:41

INICIAL AUTUADA

08/05/2007, 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2007, 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2007, 16:17

Despacho

•06/03/2020, 13:52

Certidão

•09/12/2019, 13:23

Certidão

•07/10/2019, 13:32

Sentença Tipo A

•02/10/2019, 14:02

Certidão

•28/06/2019, 15:41

Ato ordinatório

•15/04/2019, 14:30

Despacho

•28/06/2018, 09:25

Ato ordinatório

•03/05/2018, 16:22

Ato ordinatório

•09/06/2017, 14:31

Despacho

•19/01/2017, 17:18

Ato ordinatório

•14/05/2015, 15:25

Ato ordinatório

•04/02/2014, 17:45

Ato ordinatório

•01/10/2013, 14:54

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•03/11/2025, 17:56

Sentença Tipo B

•06/07/2023, 20:10

Despacho

•06/03/2020, 13:52

Certidão

•09/12/2019, 13:23

Certidão

•07/10/2019, 13:32

Sentença Tipo A

•02/10/2019, 14:02

Certidão

•28/06/2019, 15:41

Ato ordinatório

•15/04/2019, 14:30

Despacho

•28/06/2018, 09:25

Ato ordinatório

•03/05/2018, 16:22

Ato ordinatório

•09/06/2017, 14:31

Despacho

•19/01/2017, 17:18

Ato ordinatório

•14/05/2015, 15:25

Ato ordinatório

•04/02/2014, 17:45

Ato ordinatório

•01/10/2013, 14:54

Ato ordinatório

•29/05/2013, 15:29

Despacho

•07/03/2013, 11:57

Ato ordinatório

•15/06/2012, 16:09

Despacho

•21/07/2011, 15:25

Ato ordinatório

•04/02/2011, 09:21

Decisão

•27/01/2010, 18:45

Despacho

•27/01/2010, 18:45

Despacho

•27/01/2010, 18:45