Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000338-71.2019.4.01.3606 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000338-71.2019.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AURI MORAES MARCINIAK Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT13427/O, SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O, WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS - PA16616-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Desta feita, sem delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte contadoria do Juízo (ID295074371), no valor de R$ 82.034,07, encerrando, assim, a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a instauração de lide nesta fase. Escoado o prazo para eventual recurso, expeçam-se as respectivas RPVs em favor da exequente, assim como do advogado constituído. Anote-se na requisição a expressa renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, conforme requerido. Assinalo que o valor das requisições de pagamento serão monetariamente atualizadas com a incidência de juros de mora até a data expedição. Autuadas as requisições, não incidirão juros de mora no período de graça. Não havendo, porém, o pagamento até o fim desse período, os juros de mora tornarão a incidir sobre o crédito a partir do dia seguinte ao prazo final estabelecido (tese fixada no tema 1037 de repercussão geral do STF, por ocasião do julgamento do RE1169289). Por fim, realizada a expedição do RPV/Precatório, declaro solvida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC/2015, aplicado na forma do art. 513 do CPC. Cumpridas as determinações e feitas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( X ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000338-71.2019.4.01.3606 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Documento RPV

Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento RPV.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(47)