Procedimento Comum Cível 0006230-46.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDER DE TEOFILO OTONI LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EBENEZER DE MONTE FORMOSO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGAPE LTDA - ME

CNPJ

Autor

AUTO ESCOLA ASSUNCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

C.F.C. SAO JOAO DO PARAISO EDUCATRAN LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/MG 43650·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FERREIRA CANDIDO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDER DE TEOFILO OTONI LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EBENEZER DE MONTE FORMOSO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGAPE LTDA - ME

CNPJ

Autor

AUTO ESCOLA ASSUNCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

C.F.C. SAO JOAO DO PARAISO EDUCATRAN LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRUCK PILOT LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 22:11

Baixa Definitiva

24/08/2022, 22:11

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 14:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/11/2021, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 12:11

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:41

Juntada de certidão

04/11/2021, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:23

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:09

Juntada de manifestação

22/04/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:33

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 22:11

Baixa Definitiva

24/08/2022, 22:11

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 14:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/11/2021, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•04/11/2021, 12:11

04/11/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 12:11

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:41

Juntada de certidão

04/11/2021, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:23

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:09

Juntada de manifestação

22/04/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:33

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 15:32

Juntada de volume

20/04/2021, 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 13:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

18/11/2020, 17:07

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRF1 - IRDR

13/08/2018, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2018, 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

23/07/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/07/2018, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/05/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/05/2018, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/05/2018, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/05/2018, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2018, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2018, 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2018, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

22/01/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/01/2018, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GABRIEL SOARES DE FREITAS-5 DIAS

29/09/2017, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/09/2017, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/09/2017, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/09/2017, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2017, 15:17

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

31/08/2017, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/08/2017, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2017, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2017, 16:41

REPLICA APRESENTADA

27/07/2017, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/07/2017, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/07/2017, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2017, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2017, 15:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

20/04/2017, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2017, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 10:28

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

03/04/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL.327

28/03/2017, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DETRAN NR.1625/AJ/DASC/2017

27/03/2017, 19:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2017, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fls.279/294 - Mantenho a decisão agravada pro seus próprios fundamentos. Aguarde-se a apresentação da contestação do ESTADO DE MINAS GEAIS ou decurso do prazo

27/03/2017, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2017, 14:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/03/2017, 11:21

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/03/2017, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DETRAN DE MINAS GERAIS

06/03/2017, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: UNIÃO-PROCURADOR DA UNIÃO DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS NA PESSOA DO ADVOGADO GERAL DE MINAS GERAIS

06/03/2017, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DETRAN

22/02/2017, 15:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2017, 15:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDOS- UNIÃO E ESTADO DE MG

22/02/2017, 15:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2017, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - Registrado sob e-CVD 00006.2017.00153800.1.00105/00033

17/02/2017, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2017, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 17:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/02/2017, 15:00

INICIAL AUTUADA

08/02/2017, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/02/2017, 14:53