Execução Fiscal 0045116-97.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2010

Valor da Causa

R$ 42.230,84

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FORNECEDORA ALCANTARA AREIA E CASCALHO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 20:09

Juntada de Certidão

23/11/2023, 20:09

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 21:00

Juntada de manifestação

07/11/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:35

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:49

Decorrido prazo de FORNECEDORA ALCANTARA AREIA E CASCALHO LTDA - ME em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:11

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:10

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 20:09

Juntada de Certidão

23/11/2023, 20:09

Documentos

Sentença Tipo B

•23/11/2023, 20:08

Ato ordinatório

•03/11/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 21:00

Juntada de manifestação

07/11/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:35

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:49

Decorrido prazo de FORNECEDORA ALCANTARA AREIA E CASCALHO LTDA - ME em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:11

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045116-97.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FORNECEDORA ALCANTARA AREIA E CASCALHO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FORNECEDORA ALCANTARA AREIA E CASCALHO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 19:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

16/04/2021, 18:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 18:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2014, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2014, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2013, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2013, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2013, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2013, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

16/11/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 13/11/2012

13/11/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2012, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2012, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2012, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2012, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

05/03/2012, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2011, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2011, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2011, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2011, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 15:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 16:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2010, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2010, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 09:05

PROCESSO DIGITALIZADO

15/10/2010, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2010, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2010, 14:27

Despacho

•09/06/2021, 14:10

Despacho

•03/09/2015, 11:15

Ato ordinatório

•29/06/2015, 15:47

Despacho

•05/02/2014, 14:28

Ato ordinatório

•05/12/2013, 17:22

Despacho

•18/02/2013, 19:23

Certidão

•13/11/2012, 08:52

Decisão

•29/10/2012, 18:16

Certidão

•21/05/2012, 14:35

Ato ordinatório

•28/10/2011, 14:54

Ato ordinatório

•31/05/2011, 15:18

Despacho

•25/11/2010, 11:24