Execução Fiscal 0014508-54.2003.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2003

Valor da Causa

R$ 6.929,64

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI

CPF

Reu

CARLOS GOMES MACHADO

CPF

Reu

CELINA GOMES MACHADO

CPF

Reu

CRISTINA GOMES MACHADO

CPF

Reu

AQUARELA PIZZA BAR LTDA

CNPJ

Reu

HERMILIO BORGES MACHADO

CPF

Reu

HUMBERTO GOMES MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

19/08/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 06:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/08/2022, 06:42

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 21:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/08/2022, 21:50

Juntada de manifestação

25/07/2022, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/02/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Decorrido prazo de AQUARELA PIZZA BAR LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de CELINA GOMES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de CARLOS GOMES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Todas as movimentações(35)

Juntada de manifestação

19/08/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 06:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Documentos

Sentença Tipo B

•18/08/2022, 06:42

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/08/2022, 06:42

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 21:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/08/2022, 21:50

Juntada de manifestação

25/07/2022, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/02/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Decorrido prazo de AQUARELA PIZZA BAR LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de CELINA GOMES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de CARLOS GOMES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de HERMILIO BORGES MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014508-54.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELINA GOMES MACHADO CARLOS GOMES MACHADO MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI HUMBERTO GOMES MACHADO HERMILIO BORGES MACHADO AQUARELA PIZZA BAR LTDA CRISTINA GOMES MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014508-54.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELINA GOMES MACHADO CARLOS GOMES MACHADO MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI HUMBERTO GOMES MACHADO HERMILIO BORGES MACHADO AQUARELA PIZZA BAR LTDA CRISTINA GOMES MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014508-54.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELINA GOMES MACHADO CARLOS GOMES MACHADO MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI HUMBERTO GOMES MACHADO HERMILIO BORGES MACHADO AQUARELA PIZZA BAR LTDA CRISTINA GOMES MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014508-54.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELINA GOMES MACHADO CARLOS GOMES MACHADO MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI HUMBERTO GOMES MACHADO HERMILIO BORGES MACHADO AQUARELA PIZZA BAR LTDA CRISTINA GOMES MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014508-54.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELINA GOMES MACHADO CARLOS GOMES MACHADO MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI HUMBERTO GOMES MACHADO HERMILIO BORGES MACHADO AQUARELA PIZZA BAR LTDA CRISTINA GOMES MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014508-54.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELINA GOMES MACHADO CARLOS GOMES MACHADO MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI HUMBERTO GOMES MACHADO HERMILIO BORGES MACHADO AQUARELA PIZZA BAR LTDA CRISTINA GOMES MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014508-54.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELINA GOMES MACHADO CARLOS GOMES MACHADO MILENA FARIA NEVES MACHADO ROSSI HUMBERTO GOMES MACHADO HERMILIO BORGES MACHADO AQUARELA PIZZA BAR LTDA CRISTINA GOMES MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:51

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 15:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 13:44

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

20/04/2004, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2003, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2003, 17:04

INICIAL AUTUADA

25/09/2003, 17:04

DISTRIBUICAO MANUAL

24/09/2003, 14:43