Execução Fiscal 0004281-96.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2012

Valor da Causa

R$ 342.473,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELITO PESSOA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/02/2025, 14:06

Juntada de manifestação

09/12/2024, 18:29

Juntada de Certidão

06/12/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2024, 18:54

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de HELITO PESSOA DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004281-96.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELITO PESSOA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELITO PESSOA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(78)

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/02/2025, 14:06

Juntada de manifestação

09/12/2024, 18:29

Juntada de Certidão

06/12/2024, 14:09

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 14:06

Ato ordinatório

•06/12/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2024, 18:54

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de HELITO PESSOA DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004281-96.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELITO PESSOA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELITO PESSOA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguardar resposta ofício

25/05/2020, 06:02

OFICIO EXPEDIDO

13/12/2019, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2019, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2019, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2019, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2019, 17:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2018, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2018, 19:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2018, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 18:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2015, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2015, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2015, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2015, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 06:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2014, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2014, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2014, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/10/2013, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2013, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/08/2013, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/06/2013, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2013, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2013, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 19:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2012, 15:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/05/2012, 13:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/04/2012, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2012, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 13:20

PROCESSO DIGITALIZADO

02/02/2012, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2012, 13:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2012, 15:59

Despacho

•10/12/2019, 15:07

Ato ordinatório

•27/06/2019, 17:50

Despacho

•11/04/2018, 17:55

Ato ordinatório

•07/03/2018, 18:45

Despacho

•26/11/2015, 18:12

Ato ordinatório

•20/10/2015, 14:36

Despacho

•27/04/2015, 18:15

Ato ordinatório

•11/03/2015, 15:48

Despacho

•15/05/2014, 10:57

Ato ordinatório

•14/04/2014, 14:27

Decisão

•26/06/2013, 11:19

Certidão

•26/02/2013, 18:53

Ato ordinatório

•25/10/2012, 19:34

Todos os documentos(16)

Despacho

•26/02/2025, 14:06

Ato ordinatório

•06/12/2024, 14:09

Despacho

•10/12/2019, 15:07

Ato ordinatório

•27/06/2019, 17:50

Despacho

•11/04/2018, 17:55

Ato ordinatório

•07/03/2018, 18:45

Despacho

•26/11/2015, 18:12

Ato ordinatório

•20/10/2015, 14:36

Despacho

•27/04/2015, 18:15

Ato ordinatório

•11/03/2015, 15:48

Despacho

•15/05/2014, 10:57

Ato ordinatório

•14/04/2014, 14:27

Decisão

•26/06/2013, 11:19

Certidão

•26/02/2013, 18:53

Ato ordinatório

•25/10/2012, 19:34

Despacho

•30/03/2012, 10:50