Procedimento Comum Cível 0043826-41.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN JE · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara JEF - Salvador

Partes do Processo

ALDENICE CONCEICAO DA SILVA PIRES

CPF

Autor

FABRICIO DE ALMEIDA PIRES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

OAB/BA 40311·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA RIBAS GONDIM DE HOLANDA RIOS

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE ASPERA SOARES

CPF·Representa: Autor

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ALDENICE CONCEICAO DA SILVA PIRES

CPF

Autor

FABRICIO DE ALMEIDA PIRES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/07/2024, 18:13

Juntada de Informação

27/07/2024, 14:41

Juntada de Certidão

27/07/2024, 14:41

Juntada de petição intercorrente

16/05/2024, 22:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA PIRES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ALDENICE CONCEICAO DA SILVA PIRES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:01

Juntada de Certidão

24/04/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA PIRES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALDENICE CONCEICAO DA SILVA PIRES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 14:43

Juntada de manifestação

20/03/2024, 09:13

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/07/2024, 18:13

Juntada de Informação

27/07/2024, 14:41

Juntada de Certidão

27/07/2024, 14:41

Juntada de petição intercorrente

16/05/2024, 22:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2024 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2024, 14:37

Ato ordinatório

•24/04/2024, 14:37

14/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA PIRES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ALDENICE CONCEICAO DA SILVA PIRES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:01

Juntada de Certidão

24/04/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA PIRES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALDENICE CONCEICAO DA SILVA PIRES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 14:43

Juntada de manifestação

20/03/2024, 09:13

Juntada de recurso inominado

19/03/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 21:21

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2024, 14:17

Julgado improcedente o pedido

12/03/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 16:15

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

23/05/2023, 10:45

Juntada de manifestação

26/10/2022, 12:17

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA PIRES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:09

Decorrido prazo de ALDENICE CONCEICAO DA SILVA PIRES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:09

Juntada de manifestação

11/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:26

Decorrido prazo de ALDENICE CONCEICAO DA SILVA PIRES em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:24

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA PIRES em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:23

Conclusos para despacho

19/05/2022, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2022, 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 14:24

Recebidos os autos

10/03/2022, 13:46

Juntada de intimação de pauta

10/03/2022, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

08/10/2021, 17:11

Juntada de Informação

08/10/2021, 17:09

Juntada de substabelecimento

30/09/2021, 16:17

Juntada de manifestação

30/09/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/07/2021, 22:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA

14/06/2021, 10:45

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

14/06/2021, 10:45

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

14/06/2021, 10:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2021, 10:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/04/2021, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido perante a referida empresa pública e das cobranças relativas ao seu financiamento, bem como utilização do FGHAB para pagamento das prestações até o restabelecimento da situação de emprego dos autores e indenização por danos morais. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e deve ser calcada no valor da causa. Este, por sua vez, deve refletir o proveito econômico desejado com a ação. Do exame da documentação presente nos autos, verifico que o valor atribuído à causa - R$20.000,00 - não corresponde ao proveito econômico buscado, que corresponde ao valor do imóvel, que equivale a R$120.000,00 na data da sua aquisição, em dezembro de 2016 (conf. contrato juntado à inicial), acrescido do valor da indenização por dano moral requerida (R$8.000,00). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, fixa, no caput de seu art. 3º, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEF) para as causas até o limite de 60 salários mínimos.

21/04/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

20/04/2021, 15:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA

20/04/2021, 14:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

20/04/2021, 14:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

13/04/2021, 00:56

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

25/02/2021, 20:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/02/2021, 12:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

23/02/2021, 21:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

22/02/2021, 14:39

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - AUD CANCELADA

22/02/2021, 14:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/02/2021, 15:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

02/02/2021, 14:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

01/02/2021, 17:58

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - AUD CON. INSTR E JULG

01/02/2021, 17:55

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS

01/02/2021, 15:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2020, 19:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2020, 20:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/08/2020, 15:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

07/08/2020, 13:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/08/2020, 23:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA

06/08/2020, 22:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/04/2020, 18:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

07/04/2020, 19:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA

07/04/2020, 11:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

07/04/2020, 11:47

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/04/2020, 11:47

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - DANOS CEF

07/04/2020, 11:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/03/2020, 11:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

24/03/2020, 16:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

19/03/2020, 12:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA

19/03/2020, 12:19

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA

19/03/2020, 12:18

CITACAO: ORDENADA

19/03/2020, 12:17

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA 07/05/2020

16/03/2020, 16:09

CONCLUSOS: PARA DECISAO

13/03/2020, 16:25

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - DANOS CEF

13/03/2020, 16:18

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

14/11/2019, 15:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA

14/11/2019, 15:28

Sentença Tipo A

•12/03/2024, 14:17

Despacho

•19/05/2022, 18:23

Acórdão

•14/12/2021, 10:55

Documentos Diversos

•08/04/2021, 19:54

Ato ordinatório

•01/02/2021, 16:55

Ato ordinatório

•06/08/2020, 22:56

Documentos Diversos

•13/03/2020, 16:25