Execução Fiscal 0045035-51.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2010

Valor da Causa

R$ 21.962,39

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOCAMPO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2023, 21:40

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 16:28

Processo Desarquivado

04/09/2023, 16:26

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:52

Arquivado Provisoramente

11/06/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 18:29

Decorrido prazo de SOCAMPO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045035-51.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCAMPO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCAMPO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:33

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2023, 21:40

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 16:28

Processo Desarquivado

04/09/2023, 16:26

Documentos

Sentença Tipo B

•04/09/2023, 21:40

Despacho

•11/06/2021, 18:29

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:52

Arquivado Provisoramente

11/06/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 18:29

Decorrido prazo de SOCAMPO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045035-51.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCAMPO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCAMPO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

16/04/2021, 17:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

16/04/2021, 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 17:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2017, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2017, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2017, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/07/2015, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2015, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2015, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2015, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/07/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2014, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

22/07/2013, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2013, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2013, 10:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2013, 17:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2012, 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2012, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO

27/09/2012, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2012, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2012, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2012, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2012, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2011, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

21/11/2011, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

21/11/2011, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2011, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2011, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2011, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2011, 13:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 11:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2010, 14:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

20/10/2010, 16:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2010, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2010, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESP INICIAL

18/10/2010, 11:56

PROCESSO DIGITALIZADO

15/10/2010, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2010, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/10/2010, 12:44

Despacho

•25/07/2017, 16:01

Ato ordinatório

•16/06/2017, 13:03

Ato ordinatório

•23/05/2016, 17:28

Ato ordinatório

•06/03/2015, 15:23

Ato ordinatório

•01/08/2014, 14:58

Decisão

•30/07/2014, 15:17

Certidão

•27/01/2014, 15:54

Ato ordinatório

•19/06/2013, 11:09

Decisão

•30/04/2012, 16:09

Certidão

•11/04/2012, 14:55

Decisão

•21/11/2011, 10:50

Certidão

•27/06/2011, 17:47

Ato ordinatório

•01/06/2011, 13:56

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•04/09/2023, 21:40

Despacho

•11/06/2021, 18:29

Despacho

•25/07/2017, 16:01

Ato ordinatório

•16/06/2017, 13:03

Ato ordinatório

•23/05/2016, 17:28

Ato ordinatório

•06/03/2015, 15:23

Ato ordinatório

•01/08/2014, 14:58

Decisão

•30/07/2014, 15:17

Certidão

•27/01/2014, 15:54

Ato ordinatório

•19/06/2013, 11:09

Decisão

•30/04/2012, 16:09

Certidão

•11/04/2012, 14:55

Decisão

•21/11/2011, 10:50

Certidão

•27/06/2011, 17:47

Ato ordinatório

•01/06/2011, 13:56

Despacho

•20/10/2010, 16:01