Execução Fiscal 0033091-81.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2012

Valor da Causa

R$ 65.474,46

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCO ALVES DE SA

Reu

FUNDACAO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/06/2022, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:39

Conclusos para despacho

28/06/2022, 20:08

Juntada de manifestação

09/06/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 07:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/05/2022, 07:20

Juntada de certidão

24/05/2022, 07:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/05/2022, 11:13

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 19:19

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:07

Juntada de manifestação

30/06/2021, 16:58

Todas as movimentações(97)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/06/2022, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:39

Conclusos para despacho

28/06/2022, 20:08

Juntada de manifestação

09/06/2022, 15:41

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 19:03

Despacho

•29/06/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 07:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/05/2022, 07:20

Juntada de certidão

24/05/2022, 07:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/05/2022, 11:13

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 19:19

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:07

Juntada de manifestação

30/06/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 15:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033091-81.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO ALVES DE SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 11:57

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

19/04/2021, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

28/10/2020, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

26/10/2020, 19:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/07/2020, 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2020, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2020, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2020, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2020, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2020, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/01/2020, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2019, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2019, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2019, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2019, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2019, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2019, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2019, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 10:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/07/2018, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 27/06/2018 por DF1400115 -

13/04/2018, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2018, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2018, 13:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/02/2018, 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/02/2018, 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/11/2017, 18:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/08/2017, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/03/2017, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/03/2017, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2015, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2015, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2015, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 28/05/2015

28/05/2015, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/05/2015, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rejeita exceçao de pre-executividade

25/05/2015, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2014, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 18:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/11/2013, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2013, 11:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/09/2013, 16:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/2013, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 15:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

11/04/2013, 18:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2013, 17:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2013, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 15:23

PROCESSO DIGITALIZADO

09/07/2012, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2012, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/07/2012, 11:59

Despacho

•19/05/2022, 19:19

Ato ordinatório

•22/06/2021, 15:44

Despacho

•29/07/2020, 18:01

Ato ordinatório

•31/01/2020, 14:23

Ato ordinatório

•18/03/2019, 15:36

Ato ordinatório

•06/02/2018, 13:54

Decisão

•21/03/2017, 13:39

Certidão

•25/08/2015, 17:35

Certidão

•28/05/2015, 13:18

Decisão

•25/05/2015, 11:52

Certidão

•05/12/2014, 15:11

Ato ordinatório

•04/08/2014, 11:12

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:09

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/02/2023, 19:03

Despacho

•29/06/2022, 18:39

Despacho

•19/05/2022, 19:19

Ato ordinatório

•22/06/2021, 15:44

Despacho

•29/07/2020, 18:01

Ato ordinatório

•31/01/2020, 14:23

Ato ordinatório

•18/03/2019, 15:36

Ato ordinatório

•06/02/2018, 13:54

Decisão

•21/03/2017, 13:39

Certidão

•25/08/2015, 17:35

Certidão

•28/05/2015, 13:18

Decisão

•25/05/2015, 11:52

Certidão

•05/12/2014, 15:11

Ato ordinatório

•04/08/2014, 11:12

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:09

Despacho

•20/08/2013, 10:09

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:19

Despacho

•19/03/2013, 18:31