Reintegração / Manutenção de Posse 1001348-23.2019.4.01.4101 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1001348-23.2019.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001348-23.2019.4.01.4101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- POLO PASSIVO:DURVAL NASCIMENTO DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIRAM CESAR SILVEIRA - RO547 e ROBERTO EGMAR RAMOS - MS4679 DECISÃO Proferida sentença que confirmou a liminar de reintegração de posse concedida na decisão de id. 60929571, os réus interpuseram recurso de apelação (id. 289195881). O autor alega que persiste a ocupação da área em litígio e pleiteia a expedição de novo mandado de reintegração. Consoante suficientemente fundamentado na decisão de concessão da medida liminar de reintegração, assim como na sentença que a confirmou, a ocupação da área objeto da demanda é irregular e fere a ordem jurídica sob a perspectiva do direito constitucional de propriedade e do direito ambiental, posto que constitui invasão de propriedade do INCRA sobre a qual foram constituídas reservas ambientais correspondentes a assentamentos rurais. Nesse passo, noticiada nova invasão, é inconteste a necessidade de expedição de novo mandado de reintegração tal qual pleiteado pelo autor. Importa, contudo, verificar a realidade fática dos autos à luz do que dispõe a Resolução 10/2018/CNDH acerca da garantia de proteção aos direitos humanos em procedimentos de desocupação forçada. Consta dos autos que Ministério Público Federal recebeu comunicação acerca do cometimento de ilícitos ambientais na área objeto da presente ação, ensejando a instauração de Inquérito Policial. É o que consta da certidão de id. 206505387, na qual é documentado relato de ação de extração de madeira. Na mesma certidão acima referida é registrada notícia de outras ações de exploração econômica tais como a devastação da floresta para fins de formação de pastagem, sendo tais atos praticados por pessoas envolvidas na invasão. Nesse contexto, verifica-se que não se trata de utilização do imóvel como meio de garantia de satisfação do direito constitucional à moradia, posto que constatado o escopo de exploração econômica com a venda de madeira e pretensão de praticar atividade agropecuária com a formação de pasto. Ademais, ao analisar o pedido de liminar de reintegração de posse, o Juízo constatou que se trata de ocupação recente, não estando caracterizado vínculo que faça presumir a indispensabilidade da ocupação do imóvel como garantia de subsistência. Aliás, juntamente com a petição inicial foi colacionado o relatório da Polícia Militar (id. 52972570), no qual informado que os policiais colheram informações junto aos ocupantes sinalizando que eles possuem residência fixa na cidade de Castanheiras. Ademais, acerca natureza da ocupação do imóvel, ao prolatar sentença, o Juízo fez a seguinte observação: A rigor, a proteção possessória nos casos em que caracterizado o esbulho cometido não viola princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, porquanto tais preceitos não são absolutos, especialmente quando ignorados pelo ocupante o princípio da legalidade, que é a base de todo o ordenamento jurídico vigente, e outras proteções, igualmente constitucionais, como o interesse público e o direito à propriedade e, no caso, a proteção ao meio ambiente. Assim, a hipótese dos autos não reclama a incidência da Resolução n. 10/2018/CNDH, ao menos na parte em que recomenda a não expedição de mandado de reintegração, posto que as medidas necessárias à proteção possessória no presente caso não representam ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco viola o direito fundamental à moradia, já que constatada destinação diversa do bem ocupado, além da ilegalidade consubstanciada na grave transgressão ao meio ambiente, posto que se trata de reservas florestais definidas pelo INCRA. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a expedição novo mandado de reintegração na posse, devendo a desocupação da área ser promovida com auxílio de força policial (Polícia Militar e/ou Polícia Federal), se necessário, com as cautelas devidas a fim de se obstar o incremento da conflituosidade sobre a área. PROVIDÊNCIAS Considerando o recurso interposto, intime-se o INCRA para que ofereça contrarrazões no prazo legal. Intimem-se os réus, por intermédio de seu advogado, via diário da justiça, para que, voluntariamente, se retirem dos imóveis no prazo de 10 (dez) dias, devendo se absterem de persistirem na exploração de qualquer recurso natural ou na prática de qualquer atividade voltada à degradação ambiental. Fica facultado aos réus, a desmobilização e retirada de qualquer instalação que porventura tenham efetuado no local, vedada a prática de qualquer dano ao meio ambiente na realização das ações, observado o prazo de dez dias para tal. Decorrido o prazo fixado acima, expeça o mandado de reintegração do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA na posse dos imóveis: "Reserva Florestal em bloco, no Assentamento Oziel dos Carajás, Linhas 04 e 07, Setor Oito de Maio, no Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO" e "Reserva Florestal em bloco, no Assentamento Bela Vista, Gleba 2, Setor Oito de Maio, no Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO". Expedido o mandado e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, distribua-se a apelação no órgão ad quem. Após a remessa do feito ao Tribunal, estando esgotada a atuação deste Juízo, eventuais providencias atinentes a efetivação da liminar concedida e confirmada na sentença devem ser objeto de incidente de cumprimento provisório de sentença a ser distribuído pelo autor, na forma do art. 1.012, § 1º, V e § 2º c/c art. 566, ambos do CPC. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(105)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS NETO em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON ALVES em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de SUELI MENDES em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GUSTAVO DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(433)

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