Execução Fiscal 0044708-09.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2010

Valor da Causa

R$ 20.653,96

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU

CPF

Reu

CELVA RESTAURANTE E LAZER LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 20:51

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 20:51

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 16:17

Processo Desarquivado

05/09/2023, 15:42

Juntada de manifestação

31/08/2023, 05:39

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de CELVA RESTAURANTE E LAZER LTDA - EPP em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:17

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 20:51

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 20:51

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 16:17

Processo Desarquivado

05/09/2023, 15:42

Documentos

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 20:51

Despacho

•14/07/2021, 16:40

Juntada de manifestação

31/08/2023, 05:39

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de CELVA RESTAURANTE E LAZER LTDA - EPP em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044708-09.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELVA RESTAURANTE E LAZER LTDA - EPP ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044708-09.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELVA RESTAURANTE E LAZER LTDA - EPP ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 17:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 19:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

16/04/2021, 18:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 18:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 16:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2016, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2016, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2016, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2016, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2016, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/05/2016, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2014, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2014, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2014, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2014, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2014, 13:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2014, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2014, 12:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 14:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2013, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2013, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

25/09/2013, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2013, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2013, 18:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2013, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2013, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2013, 15:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/02/2013, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/08/2012, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2012, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2012, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2012, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2012, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2012, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2012, 09:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/07/2011, 18:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2011, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2011, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2011, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2011, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2011, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2011, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2011, 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 16:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 16:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2010, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2010, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 08:56

PROCESSO DIGITALIZADO

07/10/2010, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2010, 13:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2010, 16:36

Decisão

•05/07/2016, 18:13

Certidão

•28/06/2016, 15:21

Decisão

•25/05/2016, 13:07

Certidão

•03/06/2014, 16:22

Ato ordinatório

•29/04/2014, 13:06

Despacho

•22/10/2013, 17:42

Ato ordinatório

•09/09/2013, 18:46

Despacho

•22/07/2013, 11:55

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:05

Despacho

•10/07/2012, 15:58

Ato ordinatório

•23/02/2012, 15:25

Despacho

•05/07/2011, 19:14

Ato ordinatório

•01/06/2011, 17:27

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 20:51

Despacho

•14/07/2021, 16:40

Decisão

•05/07/2016, 18:13

Certidão

•28/06/2016, 15:21

Decisão

•25/05/2016, 13:07

Certidão

•03/06/2014, 16:22

Ato ordinatório

•29/04/2014, 13:06

Despacho

•22/10/2013, 17:42

Ato ordinatório

•09/09/2013, 18:46

Despacho

•22/07/2013, 11:55

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:05

Despacho

•10/07/2012, 15:58

Ato ordinatório

•23/02/2012, 15:25

Despacho

•05/07/2011, 19:14

Ato ordinatório

•01/06/2011, 17:27

Despacho

•25/11/2010, 11:20