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Embargos à ExecuçãoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Processos relacionados
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ