Embargos à Execução 0041255-67.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2010

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

OTTO JOSE WALTER SCHNEIDER

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:04

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:04

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:58

Conclusos para despacho

18/01/2022, 19:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de OTTO JOSE WALTER SCHNEIDER em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:15

Juntada de manifestação

29/04/2021, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:41

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 18:39

Juntada de volume

20/04/2021, 18:39

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:04

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:04

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•20/01/2022, 14:58

20/01/2022, 14:58

Conclusos para despacho

18/01/2022, 19:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de OTTO JOSE WALTER SCHNEIDER em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:15

Juntada de manifestação

29/04/2021, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:41

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 18:39

Juntada de volume

20/04/2021, 18:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/07/2020, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2020, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2020, 17:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/05/2018, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 17:37

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/02/2018, 17:37

BAIXA ARQUIVADOS

08/10/2015, 13:53

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

04/09/2015, 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/09/2015, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2015, 13:57

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

31/08/2015, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2015, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/08/2015, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/08/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/07/2015, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/07/2015, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2015, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2015, 16:01

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

25/06/2015, 15:12

TRANSITO EM JULGADO EM

12/06/2015, 13:39

RECEBIDOS DO TRF

12/06/2015, 13:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/04/2013, 14:54

REMESSA ORDENADA: TRF

22/03/2013, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 12:35

CARGA: RETIRADOS AGU

14/01/2013, 09:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AGU

11/01/2013, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2012, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 15:57

REMESSA ORDENADA: TRF

03/12/2012, 18:37

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

03/12/2012, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 09:41

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

24/09/2012, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/09/2012, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2012, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/09/2012, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2012, 14:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/08/2012, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/07/2012, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/07/2012, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/07/2012, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

25/07/2012, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2012, 12:54

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

20/06/2012, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2012, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 00233.2012.00153800.1.00105/00128

18/06/2012, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2012, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/06/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2012, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/06/2012, 13:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 00196.2012.00153800.1.00105/00128

06/06/2012, 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/08/2011, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/2011, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO NR.405719

01/08/2011, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2011, 09:37

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

16/06/2011, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/06/2011, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2011, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/06/2011, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/05/2011, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2011, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2011, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2011, 19:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/05/2011, 13:52

REMETIDOS CONTADORIA

05/05/2011, 14:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/04/2011, 16:37

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/04/2011, 16:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

11/04/2011, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2011, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2011, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/02/2011, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/02/2011, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2011, 13:43

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

31/01/2011, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2011, 15:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

07/01/2011, 14:19

REMETIDOS CONTADORIA

10/12/2010, 14:31

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

02/12/2010, 19:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/12/2010, 19:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/10/2010, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/10/2010, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2010, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2010, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2010, 17:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/09/2010, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2010, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2010, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/06/2010, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2010, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2010, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/06/2010, 12:30

INICIAL AUTUADA

02/06/2010, 12:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

01/06/2010, 12:31