Cumprimento de sentença 0033634-94.2006.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0033634-94.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARMANDO BARBOSA BARREIROS e outros (36) Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) HERDEIRO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, GISLAINE VANESSA KUNKEL - RS83221, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383, Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383, Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC9906, TIAGO MENDONCA DOS SANTOS - SC31119, Advogado do(a) HERDEIRO: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC9906 Advogados do(a) HERDEIRO: GISELE BORGHI BUHLER - SP173130, MARCELO RODE MAGNANI - SP324948, MARIANA ESCOBAR ACOSTA - SP304116 Advogados do(a) HERDEIRO: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC9906, TIAGO MENDONCA DOS SANTOS - SC31119 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CYPRESTE SANTOS BAGLIOLI - DF33620, LUIZ AUGUSTO BELLINI - ES8384, MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO - ES10982, RODRIGO AZEVEDO LESSA - ES10941 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIELI SCHIESSL TREVISANI - SC29704, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR - RN5823, Advogado do(a) HERDEIRO: GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR - RN5823 Advogados do(a) HERDEIRO: GISLAINE VANESSA KUNKEL - RS83221, MIGUEL CABRAL WILLIG - RS114096, SONIA MARIA SCHWERZ BARILI - RS11506 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARCELO RODE MAGNANI - SP324948, MARIANA ESCOBAR ACOSTA - SP304116, MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO - SP281888, ROBERTO ALVES VICENTE - SP262295, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383, Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR - RN5823, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] DECIDO. DO EXEQUENTE JOSÉ CARLOS RIBEIRO NOGUEIRA Diante da concordância manifestada pela União, expeça-se novo requisitório em favor de JOSÉ CARLOS RIBEIRO NOGUEIRA, a título de PSS. Da exceção de pré-executividade. Da prescrição intercorrente. Sem razão a União. Este juízo vinha, a respeito do tema, adotando antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, expedido requisitório em favor do exequente e realizado o depósito do valor devido, tem início o curso da prescrição (“o levantamento do precatório corretamente depositado configura direito do credor, exigível em face do Poder Público. Aplica-se a esse direito o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932" - REsp 787.102/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 20/04/2009). Nada obstante, à luz da regra prevista no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça passou a compreender que a prescrição começa a fluir a partir da data do cancelamento da requisição, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Precedente. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Colegiado regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido. (REsp 1844138/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020) Assim, superando posicionamento pessoal anterior, passo a perfilhar o entendimento atualmente prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, por se tratar de dívida passiva da União, a pretensão para levantamento desse crédito prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do cancelamento da requisição. Fixadas as premissas, passo à análise do presente caso. Infere-se dos autos que a disponibilização dos créditos se efetivou em 28/02/2013 (fl. 2.334 da rolagem única – ordem crescente). Considerando, pois, que o falecimento do exequente (fl. 3.197 da rolagem única – ordem crescente) é fato suspensivo do prazo prescricional e que ocorreu antes que o prazo quinquenal se consumasse, nos termos acima referidos, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos herdeiros de Armando Barbosa Barreiros. Tais as razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela União às fls. 3.233/3.238 da rolagem única – ordem crescente id. 276069965. Da Habilitação/expedição de Requisitórios. Considerando a concordância manifestada pela União, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033634-94.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe defiro as habilitações requeridas. Juros de mora entre óbito e habilitação No tocante aos juros de mora, com razão a União. Enfatizo que, por ser matéria de ordem pública, e não tendo havido manifestação específica do juízo sobre a incidência de juros de mora no interregno entre a morte das partes e a habilitação dos herdeiros, é possível seu conhecimento no presente momento. A propósito, transcrevo o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 662.842/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Ainda, sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região vem afastando a incidência de juros de mora entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, na esteira do seguinte precedente: “(...) 5 - Lado outro (STJ/T2, REsp nº 1.639.788/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2016), a inércia dos herdeiros/sucessores em providenciar suas habilitações afasta, no curso da correspondente suspensão do processo executivo, a incidência de juros de mora, à luz mesmo do princípio da causalidade, não havendo justa causa para assunção de tal encargo pela devedora, como estampado no art. 396 do CC/2002: não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, que é derivação do primado lógico-jurídico de que o dano só é reparável por quem - e ilicitamente - o causou (art. 927 do dito diploma). (...)” (TRF1, (AG 1038331-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 PAG.). Deve-se, pois, excluir dos valores executados os juros de mora relativos ao período mencionado. De todo modo, ante a ausência de apresentação de planilha de cálculos dos valores executados sem a imputação dos juros de mora no interregno entre os óbitos dos substituídos da ação de conhecimento até a habilitação dos herdeiros, necessário se faz intimar a União para promover a juntada desses cálculos, desconsiderando-se os juros de mora entre o óbito de cada parte até o pedido de habilitação formulado nos autos. Nesse contexto, determino que a Secretaria intime a União para que promova a juntada de planilha de cálculos dos valores devidos, sem imputação dos juros de mora no período entre os óbitos e as habilitações, conforme fundamentação acima. Prazo: 5(cinco) dias. Apresentados os cálculos pela União, intimem-se os executados para sobre eles se manifestarem. Não havendo oposição, expeçam-se as requisições de acordo com os cálculos apresentados pela União, observadas as seguintes proporções: a. GINETTE CERQUEIRA DIAS DE MORAES, genitora de OLIVIER CERQUEIRA DIAS DE MORAES, falecido em 10/12/2019 (ID n. 328159374 – fls. 3.296/3.300 da rolagem única). b. FABIANE REGGIORI, na condição de inventariante de NEUSA REGGIORI (fls. 3.286/3.291 da rolagem única – ordem crescente). c. em favor dos herdeiros de WALDYR PIRES AMORIM na proporção de: - 50% para Collen Jane Brigdet Harding-Bailey; -25% para Ronald Edward Harding-Bailey de Amorim e; - 25% para John Dalton Harding-Bailey de Amorim (fls. 2.547/2549 da rolagem única – ordem crescente). d. em favor dos herdeiros de ARMANDO BARBOSA BARREIROS na proporção de: - 50% para ARMANDO BARBOSA BARREIROS JÚNIOR e - 50% para MARIA AIDA BARREIROS (fls. 3.180/3.182 da rolagem única – ordem crescente). Expedidas as requisições, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, sobre elas se manifestarem. Sem oposição, disponibilizem-se para migração. Cumpra-se. Intimem-se.

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(110)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GERMANO FLORENTINO DA COSTA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALOYSIO CERQUEIRA DIAS MORAES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDISSEIA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HADILSON NUNES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON NUNES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(594)