Procedimento Comum Cível 1006036-24.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006036-24.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006036-24.2019.4.01.3100. AUTOR: MARIO FONSECA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269 RÉU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIO FONSECA MACIEL ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em face de UNIÃO e do ESTADO DO AMAPÁ, e requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno ao serviço ativo. Relata que é militar do quadro do extinto Território Federal do Amapá, e foi transferido para a reserva remunerada ex officio com base na Lei Complementar Estadual nº 84/2014, por contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço ativo. In verbis: “Na data de 22 de dezembro de 2017 o Estado do Amapá por meio do Decreto n. 4949, de 22 de dezembro de 2017 transferiu o Autor para a Reserva Remunerada “Ex-Officio” com base na Lei Complementar Estadual nº 084, de 7 de abril de 2014 – Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, por ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço ativo (Decreto de transferência para a reserva remunerada em anexo). A Ré União por sua vez também confirmou a TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA do Autor através da Portaria n. 1143/2018-SAMP/AP, em anexo a exordial.” Sustenta que em razão dessa transferência, que se deu em desacordo com a Lei nº 6.652/1979, passou a receber proventos proporcionais na inatividade, além de perder gratificações pagas aos militares em situação de atividade. Juntou procuração e comprovou o recolhimento das custas iniciais (id Num. 79869595 - Pág. 1). Foi deferida a tutela de urgência (id Num. 80195572). O Estado do Amapá apresentou contestação (id Num. 125751851), arguindo, no mérito, a aplicação indistinta da Lei Complementar Estadual 084/2014 a todos os militares do Amapá, sejam eles servidores do quadro estadual próprio ou do quadro do extinto Território Federal do Amapá. O ESTADO DO AMAPÁ informa que interpôs Agravo de Instrumento nº 1014840-32.2020.4.01.0000 (id Num. 126268351). Contestação da União (petição id Num. 134951361). Menciona, em sua defesa, entendimento da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia), segundo o qual: “Inicialmente, importa observar, que a pratica do ato de transferência para reserva remunerada é de competência do Governador do Estado do Amapá. Ao Ministério da Economia compete apenas a publicação do ato no Diário Oficial da União e a tomada de providências quanto ao pagamento dos proventos de inatividade do servidor, observando sempre as disposições da Lei nº 10.486/2002, conforme extrai-se da Cláusula Quinta e Sexta do Termo de Convênio celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado do Amapá. Assim, por pertencerem ao quadro da administração federal, os servidores do extinto Território Federal do Amapá têm sua política remuneratória regulada pela União, enquanto que as questões afetas à administração de pessoal ficam a cargo do Estado do Amapá. Sendo assim, entende-se que não cabe a Divisão de Gestão de Folha de Pagamento do ex-Território do Amapá (DIGEP-AP-DEPEX-MP) deliberar acerca dos atos relacionados à transferência para reserva dos Policiais Militares do extinto Território, por se tratar de competência atribuída ao Governador do Estado do Amapá”. Sustenta ainda o seguinte: “(...) esta questão já foi perfeitamente analisada no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – CONJUR/MP, através de sua Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos, nos termos do PARECER n. 01388/2017/SZD/CONJUR-MP/CGU/AGU, documento anexo, ao ser questionada acerca da aplicabilidade do disposto nos artigos 113 e 114 da Lei Complementar n. 84/2014, do Estado do Amapá, à situação de transferência para a reserva remunerada de militares oriundos do ex-Território Federal do Amapá. Consta na parte conclusiva do referido parecer “que o disposto nos artigos 113 e 114 da Lei Complementar n. 84/2014 do Estado do Amapá não se aplica à definição dos requisitos da transferência para a reserva remunerada dos policiais militares oriundos do ex-Território Federal do Amapá, optantes pela integração em quadro em extinção da administração federal nos termos do art. 31 Emenda Constitucional n. 19/1998. E finaliza que ‘a Nota Técnica n. 17014/2017-MP destaca que, no tocante à transferência para a reserva remunerada, é necessário observar a Lei n. 6.652/1979, que exige o decurso de 30 (trinta) anos de serviço. Nesse particular, esta Consultoria Jurídica ressalta que a presente análise buscou afirmar a aplicabilidade da legislação federal em detrimento do disposto em normas estaduais. Não se analisou, entretanto, a eventual presença de disposições conflitantes na legislação federal, particularmente quanto aos requisitos da transferência à reserva remunerada, uma vez que esse tema não foi aventado na Nota Técnica n. 17014/2017 e necessitaria de prévia manifestação da SGP/MP (art. 24, inciso II do Anexo I do Decreto n. 9.035/2017). Frise-se que o Parecer n. 00917/2016/LFL/CGJRH/CONJURMP/CGU/AGU (NUP 16419003178/2011-00), referido pela Nota Técnica n. 17014/2017, tratou da forma de cálculo do soldo devido ao militar reformado por incapacidade definitiva, matéria distinta da analisada na presente manifestação”. Na realidade, os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal do Amapá formam um grupo sui generis e possuem um regime jurídico dúplice, aplicando-se tanto a legislação federal quanto a estadual, situação que foi analisada no PARECER Nº 110/2011/DECOR/CGU/AGU, documento anexo, cujo entendimento foi perfilhado no seguinte sentido: 53. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, entende-se que: a) por força do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, não se pode dizer que os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal do Amapá são servidores públicos federais civis submetidos à Lei nº 8.112/90 nem Policiais Militares do Estado do Amapá. Na verdade, eles formam um grupo sui generis, compondo quadro em extinção da Administração Pública Federal e se encontrando na condição de cedidos ao Estado do Amapá; b) os policiais militares do extinto Território Federal do Amapá possuem um regime jurídico dúplice conforme explicitado no Parecer nº AGU/MP-09/04, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República; c) a melhor interpretação do art. 31 da EC nº 19/98 parece sugerir que a extensão de direitos e vantagens dos servidores da União refere-se aos direitos de cunho remuneratório, já que o custeio dos policiais militares do ex-Território Federal do Amapá é suportado pela União e a atividade policial militar em si é objeto de regulamentação estadual; d) o regime remuneratório dos policiais militares do extinto Território Federal do Amapá está precipuamente regulado no art. 65 da Lei nº 10.486/2002; e e) a Lei nº 10.486/2002 é a fonte primordial no que se refere à remuneração dos policiais militares do ex-Território Federal do Amapá, mas não a única, porque não se pode olvidar que os direitos e vantagens concedidos genericamente aos servidores públicos federais os alcançam por força do art. 31, caput, in fine, da Emenda Constitucional nº 19/1998; A ementa que consta no PARECER n. 01388/2017/SZD/CONJURMP/ CGU/AGU é bastante clara quanto à aplicação das legislações federal e estadual, senão vejamos: I. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE MILITARES ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO AMAPÁ, NO QUE TANGE À DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA. QUESTÃO DE CUNHO REMUNERATÓRIO. ENTENDIMENTO DESTA CONJUR/MP E DO DECOR/AGU NO SENTIDO DE QUE DIREITOS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVEM SER DEFINIDOS EM LEI FEDERAL”. Argumenta por fim, que: Verifica-se, portanto, que a administração não praticou qualquer ato ilegal quanto a passagem para a inatividade do autor, pelo que consta na documentação que integra o processo administrativo de transferência para a reserva remunerada do autor. Deste modo, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que transferiu o autor para a inatividade, consistente no DECRETO Nº 4949 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (...)”. Juntou documentos. Mantida a decisão agravada (id Num. 175102356). Réplica apresentada (id Num. 246194383 e Num. 246194385). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta a apreciação direta do pedido, com a correspondente prolação de sentença, pois somente de questão de direito que não necessita de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A decisão que apreciou o pedido liminar o foi nos seguintes termos: “Verifica-se, no presente caso, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como se faz presente o perigo de dano, o que autoriza a concessão da medida pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). A questão em debate versa sobre a legislação aplicável ao ato administrativo de transferência para a reserva remunerada de servidor integrante da carreira policial do extinto Território Federal do Amapá, se os ditames das Leis nº 6.652/1979 e nº 10.486/2001, ou da Lei Complementar Estadual nº 84/2014. O artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o artigo 29 da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, que são seus fundamentos de validade, fixam que os Policiais Militares do extinto Território Federal do Amapá são servidores federais, ainda que cedidos ao Estado. Por conseguinte, mesmo que se delegue a este último a prática de atos relativos à reserva remunerada, a legislação federal será a aplicável. Afinal, a lei autoriza a prática de atos, e não a sua disciplina legal. Impende ressaltar, nesse ponto, que o regime imposto pela Lei nº 6.652/1979 deve ser adequado às disposições da Lei nº 10.486/2002, por força da previsão disposta em seu art. 65. Perfilhando esse entendimento: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ART. 65 DA LEI N. 10.486/2002. NOVO REGIME JURÍDICO. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DERROGAÇÃO DO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 6.652/79. PERCEPÇÃO DO SOLDO DE GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Consoante entendimento desta Corte Regional, com o advento da Lei n. 10.486/2002, após conversão da Medida Provisória n. 2.218/2001, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força da previsão disposta em seu art. 65. 2. O art. 20, § 4º, da Lei n. 10.486/2002, expressamente prevendo que "os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência", deve ser aplicado aos militares dos extintos Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima, conforme disposto no art. 65 do mesmo diploma legal, já que não é lícito a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos mencionados militares, especialmente na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 3. Hipótese em que, diante da mudança do regime jurídico dos militares dos extintos Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima, em decorrência do quanto disposto no art. 65 da Lei n. 10.486/2002, e considerando que o referido diploma legal extinguiu o direito ao recebimento de proventos com base no cargo hierarquicamente superior àquele em que se encontrava o militar na data de sua transferência para a reserva remunerada, não faz o autor jus à majoração de soldo pretendida, uma vez que, por ocasião do Decreto n. 8.975-E, de 26/05/2008, do Governador do Estado de Roraima, que transferiu o autor para a inatividade, não mais existia no mundo jurídico a norma do art. 50, parágrafo único, III, da Lei n. 6.652/79, que concedia as demais praças, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, proventos na inatividade calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior, ante a sua derrogação por incompatibilidade com o quanto disposto no art. 20, § 4º da nova lei de regência da referida carreira, qual seja, Lei n. 10.486/2002. 4. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada réu, ressalvada, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC, a condição suspensiva de exigibilidade a que faz jus por litigar como beneficiário da justiça gratuita (fls. 38). 5. Apelações e remessa oficial providas. Pedido julgado improcedente. A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações e à remessa oficial.” (ACORDAO 00048814520124014200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:24/10/2017)” Tem-se, portanto, que a Lei Complementar Estadual nº 84, 7 de abril de 2014, do Estado do Amapá, e mesmo a sua Constituição, não disciplinam a transferência para a reserva remunerada dos policiais militares em foco, mas sim as Leis nº 6.652, de 1979, nº 10.486, de 2002 e outras normas federais eventualmente aplicáveis. No que tange à transferência para a reserva dos militares do extinto Território Federal do Amapá, a legislação pertinente deverá ser a federal e não a estadual e, no caso específico, sob a égide da Lei n° 10.486/02, de modo que o ato editado pelo governador do Estado do Amapá que transferiu a parte autora à reserva remunerada com base na legislação local é nulo. Ressalte-se que o entendimento aqui sustentado é o mesmo versado pela Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Extintos Territórios do Departamento de Legislação e Provimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, conforme Nota Técnica nº 23841/2017-MP, o qual em seu item 5 consigna expressamente o seguinte: “5. Por todo o exposto, esta Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Extintos Territórios – CGEXT/DEPRO/MP ratifica o entendimento consignado na Nota Técnica nº 17014/2017-MP, que no tocante à transferência de militar para a reserva remunerada deverá ser observada a Lei nº 6.652, de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, qual seja, se dará somente aos 30 (trinta) anos de serviço, o que em tese vai ao encontro do entendimento jurídico dos órgãos da Advocacia-Geral da União, e, por conseguinte, adota o entendimento jurídico consubstanciado no Parecer n. 01388/2017/SZD/CONJUR-MP/CGU/AGU, com respectivos Despachos de Aprovação, que são no mesmo sentido deste Órgão Cental do SIPEC, não cabendo, portanto, a aplicação de legislação estadual para a inatividade desses militares aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço”. De se destacar ainda o ofício nº 97318/2018-MP, no qual a Chefe da Divisão de Gestão de Folha de Pagamento do Ex-Território Federal do Amapá ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, no sentido de convocação para imediata reinclusão ao serviço ativo dos servidores que tenham passado à inatividade com amparo na Lei Complementar n. 84/2014, do Estado do Amapá, o que reforça a inaplicabilidade dessa lei aos militares do ex-Território para fins de determinação dos requisitos para ingresso na reserva remunerada da PMAP. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito alegado. Quanto ao risco de dano, este se evidencia na perda financeira que a parte autora está sofrendo em razão de sua transferência à reserva remunerada, uma vez que esta se deu com proventos proporcionais. ISSO POSTO, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar aos réus que revertam a parte autora ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá.” Forçoso é convir que diante dessa nulidade e considerando que a parte autora demonstra interesse em voltar ao serviço, deve ser reconhecido seu direito à reinclusão no serviço ativo. Contudo, é relevante consignar que o documento que formalizou a passagem da parte autora para a reserva remunerada demonstra expressamente que tal ocorrência se deu a pedido do ora autor, e não de ofício. Assim, não obstante a nulidade do ato permita sua reversão ao estado anterior, não há direito ao recebimento das diferenças salariais do período. III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para, apenas, declarar a nulidade do decreto estadual que transferiu a parte autora para a reserva remunerada da PMAP com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 084, de 7 de abril de 2014, e determinar sua reintegração ao serviço ativo da corporação. Em observação ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, que devem ser rateados entre os réus. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunique-se acerca da prolação desta sentença ao eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto (id Num. 126268366). Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de MARIO FONSECA MACIEL em 22/07/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIO FONSECA MACIEL em 02/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(54)