Mandado de Segurança Cível 1008168-59.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPenalidades DisciplinaresEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 15ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

ERICA ABREU DE SAO JOSE

CPF 051.***.***-66

Autor

DIRETOR DE ENSINO DA FACULDADE DE MINAS GERAIS - FAMINAS/MG - LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Reu

LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA

CNPJ 03.***.***.0002-23

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/04/2026, 04:10

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 16:03

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Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

OAB/MG 58484•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 12:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/12/2021, 09:00

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 09:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:39

Juntado(a) - Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 13:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 13:55

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

18/05/2021, 13:51

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

14/05/2021, 15:58

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal Cível da SJMG.

14/05/2021, 15:58

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 22ª Vara Federal Cível da SJMG para Contadoria

10/05/2021, 14:50

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2020, 07:43

SENTENÇA

•13/06/2020, 07:43

OUTROS

•04/11/2019, 15:04

OUTROS

•08/05/2019, 17:48

OUTROS

•11/12/2017, 16:24

OUTROS

•17/10/2017, 15:26

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