Execução Fiscal 0009077-91.2017.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0009077-91.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 12:12

Juntada de certidão

14/12/2021, 12:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PAG POUCO LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:50

Juntada de manifestação

27/04/2021, 12:51

Publicado Intimação em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009077-91.2017.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO PAG POUCO LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (id 326435352). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa dos créditos exequendos. Dessa forma, cancelada a inscrição que embasava a presente execução fiscal, impõe-se a sua extinção, nos termos dos arts. 1º e 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil (grifei): Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 1º e 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se as providências e os registros necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

21/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2021, 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2021, 13:26

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 18:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PAG POUCO LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 10:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2020.

30/10/2020, 03:57

Juntada de petição intercorrente

10/09/2020, 12:03

Documentos

Sentença Tipo A

•20/04/2021, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009077-91.2017.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO PAG POUCO LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (id 326435352). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa dos créditos exequendos. Dessa forma, cancelada a inscrição que embasava a presente execução fiscal, impõe-se a sua extinção, nos termos dos arts. 1º e 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil (grifei): Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 1º e 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se as providências e os registros necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PAG POUCO LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PAG POUCO LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2020.

Juntada de petição intercorrente

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