Execução Fiscal 0001588-06.2011.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001588-06.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A FAZENDA NACIONAL FORMULOU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO INCLUIR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO OS SÓCIOS JEFFERSON DE CASTRO (CPF Nº 016.244.338-20), MARLI MENDONÇA MASSON (CPF Nº 048.039.588-82) E IRINEU CONCEIÇÃO (CPF Nº 079.778.888-31) AO ARGUMENTO DE QUE, EM PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS, REGULADO PELA CIRCULAR-BACEN Nº 3.347/2007, CONSTATOU QUE OS MESMOS CHEGARAM A MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA EXECUTADA, EXERCENDO, PORTANTO, ATOS DE GESTÃO, O QUE, NA SUA VISÃO, IMPUTA-LHES RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN, UMA VEZ QUE JÁ FOI RECONHECIDO NOS AUTOS A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OBSTANTE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DECLARADA INDIRETAMENTE NOS AUTOS POR CONTA DA DECISÃO DE FLS. 263, O COLENDO TRF DA 1ª REGIÃO TEM PERFILHADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN, "(...) OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PESSOALMENTE, NÃO POR SEREM SÓCIOS, QUOTISTAS OU ACIONISTAS DA PESSOA JURÍDICA, MAS PELO FATO DE EXERCEREM A SUA ADMINISTRAÇÃO E POSSUÍREM PODERES DE GERÊNCIA, PELOS QUAIS COMETEM ABUSOS, EXCESSOS OU INFRAÇÕES À LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL". (TRF 1ª REGIÃO - ACORDAO 00059497820164010000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, E-DJF1 DATA:29/04/2016 PAGINA:.). NESSE CONTEXTO, EM QUE PESE O DILIGENTE TRABALHO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAPÁ, ENTENDO QUE O REDIRECIONAMENTO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA PRESSUPÕE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUE AS PESSOAS A QUEM SE PRETENDE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL ERAM INTEGRANTES DA SOCIEDADE EXECUTADA. A LUZ DESSES FUNDAMENTOS, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS.351/352, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVE O VÍNCULO SOCIETÁ

26/02/2018, 20:29

—

Partes do Processo(71)

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(170)