Procedimento Comum Cível 1000477-03.2017.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000477-03.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VILSON DE JESUS GARCIA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 REU: IBFC INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000477-03.2017.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença proferida nos autos, que julgou improcedentes os pleitos formulados pelo autor. Fundamentando o recurso, a embargante alega a ocorrência de omissão, eis que o decisum não teria analisado a argumentação relativa à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Brevemente relatado, decido. Tempestivo o recurso, dele conheço. Os embargos de declaração têm por finalidade possibilitar ao magistrado afastar eventual obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material no decisum. O erro material não se confunde com o que se denomina error in procedendo ou error in iudicando, os quais desafiam recurso específico. O erro material que pode ser objeto de embargos de declaração pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da demanda, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. Desse modo, conquanto sejam possíveis efeitos infringentes na decisão dos embargos, eles decorrem unicamente da atividade de integração da decisão embargada, não se prestando os embargos de declaração para a “revisão, reforma ou anulação do julgado, uma vez que não se destinam à produção de uma nova decisão” (ADI 5461 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23-03-2020 PUBLIC 24-03-2020). A seu turno, a contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão meritória. Quanto à omissão, o parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil a especifica como a ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento e as hipóteses do art. 489, § 1º, do mesmo diploma legal. Necessário dizer que, não obstante a remessa às hipóteses do art. 489, § 1º, e, dentre elas, a do inciso IV do dispositivo legal em comento, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas de fundamentar suficientemente a sua conclusão (RMS 36297 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 02-08-2019 PUBLIC 05-08-2019). Enfim, embargos de declaração com manifesto caráter protelatório não devem sequer ser conhecidos, não tendo aptidão para produzir o efeito interruptivo do caput do art. 1.026 do CPC, ensejando a imposição de multa (§§ 2º e 3º do art. 1.026 da mesma lei). Partindo de tais premissas, observo que, no caso dos autos, não há nenhuma omissão a ser suprida nesta sede. Com efeito, a UFMA já não integrava o polo passivo da demanda quando da prolação da sentença, eis que excluída da lide pela decisão que apreciou o pedido antecipatório (Id 1743074). Assim, não há que se falar em omissão quanto à apreciação de questão preliminar suscitada por ente que não faz parte da relação jurídica processual. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a parte final da decisão Id 1743074, excluindo-se a Universidade Federal do Maranhão do polo passivo da demanda. Intimem-se. Prossiga-se.

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO em 21/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de VILSON DE JESUS GARCIA COSTA em 21/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES em 21/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 13/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2021.

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