Execução Fiscal 0009382-89.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2013

Valor da Causa

R$ 22.922,79

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

INTEX - INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A

CNPJ

Reu

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Movimentações

Juntada de certidão

25/08/2022, 23:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:24

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 11:23

Decorrido prazo de INTEX - INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 02:08

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009382-89.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: INTEX - INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTEX - INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 23:19

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 23:19

Juntada de volume

20/04/2021, 23:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 22:33

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

02/12/2020, 10:42

Todas as movimentações(136)

Juntada de certidão

25/08/2022, 23:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:24

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 11:23

Decorrido prazo de INTEX - INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2025, 12:28

Ato ordinatório

•22/05/2025, 12:28

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legal

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Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009382-89.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: INTEX - INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTEX - INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 23:19

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 23:19

Juntada de volume

20/04/2021, 23:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 22:33

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

02/12/2020, 10:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/10/2020, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2020, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2020, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2020, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 12:01

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR JAILTON

29/01/2020, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2020, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2020, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/01/2020, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 13:13

OFICIO EXPEDIDO

28/11/2019, 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2019, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2019, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - À CEF

19/09/2019, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2019, 17:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 08:07

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 191/2019

21/02/2019, 07:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE

19/02/2019, 12:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2018, 07:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2018, 07:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2018, 07:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 13:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

15/08/2018, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

14/08/2018, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2018, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2018, 10:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

02/08/2018, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

14/06/2018, 11:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PRO AUTORIZADO

25/05/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ30

24/05/2018, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/05/2018, 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2018, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2018, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 17:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2018, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2018, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2018, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 17:04

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

31/10/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ15

30/10/2017, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2017, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 13:36

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

12/07/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

11/07/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2017, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2017, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 11:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/06/2017, 12:05

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 826/2017

06/06/2017, 07:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2017, 10:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2017, 10:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2017, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2017, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2017, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 13:47

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

23/11/2016, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

22/11/2016, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2016, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

12/09/2016, 13:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

02/09/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

01/09/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/08/2016, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2016, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2016, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

03/08/2016, 11:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

29/07/2016, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ05

28/07/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/07/2016, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2016, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2016, 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/07/2016, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - pzo 16/06/2016

26/04/2016, 07:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publ 27/04/2016 - pro 16/06/2016

26/04/2016, 07:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/04/2016, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/04/2016, 09:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/01/2016, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2016, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 12:15

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

14/10/2015, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ10

13/10/2015, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2015, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2015, 11:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2015, 11:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 08:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2015, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2015, 15:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Expedir mandado de citação, penhora e avaliação

20/01/2015, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2015, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2015, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2015, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

13/01/2015, 16:28

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

17/12/2014, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARACAO CARGA - PZ05

16/12/2014, 19:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF

16/12/2014, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2014, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 13:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

12/12/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - BLOQUEIO REALIZADO

12/12/2014, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2014, 17:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/09/2014, 17:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/07/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2014, 16:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2014, 16:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/05/2014, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/05/2014, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/05/2014, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/05/2014, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/07/2013, 10:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2013, 10:10

INICIAL AUTUADA

02/05/2013, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 15:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2013, 15:39

Decisão

•24/02/2025, 10:24

Ato ordinatório

•21/01/2025, 14:36

Ato ordinatório

•11/09/2023, 11:29

Ato ordinatório

•28/02/2023, 11:20

Ato ordinatório

•05/10/2021, 11:23