Execução Fiscal 0008453-17.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 40.608,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO

OAB/BA 19384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

EDSON VICENTE BORGES

CPF

Reu

EDSON VICENTE BORGES - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 17:14

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 16:16

Arquivado Provisoramente

11/07/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:52

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 11:11

Juntada de certidão

24/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão

29/08/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 13:05

Juntada de petição intercorrente

14/07/2023, 15:56

Todas as movimentações(108)

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 17:14

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 16:16

Arquivado Provisoramente

11/07/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 19:49

Ato ordinatório

•24/02/2025, 11:11

26/03/2025, 00:52

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 11:11

Juntada de certidão

24/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão

29/08/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 13:05

Juntada de petição intercorrente

14/07/2023, 15:56

Juntada de Certidão

11/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:45

Juntada de certidão

11/07/2023, 16:39

Juntada de certidão

11/07/2023, 16:32

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 12:07

Juntada de Certidão

20/06/2022, 21:39

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 21:39

Juntada de certidão

20/06/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:19

Juntada de certidão

06/05/2022, 23:36

Decorrido prazo de EDSON VICENTE BORGES em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:44

Decorrido prazo de EDSON VICENTE BORGES - EPP em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:30

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008453-17.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA POLO PASSIVO: EDSON VICENTE BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON VICENTE BORGES - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 23:25

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 23:25

Juntada de volume

20/04/2021, 23:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 22:37

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

02/12/2020, 10:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BFR

02/10/2020, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - BFR

01/10/2020, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2020, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/01/2020, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 13:13

OFICIO EXPEDIDO

21/11/2019, 14:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BFR

30/10/2019, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

30/10/2019, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - BFR

21/10/2019, 13:09

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA - BFR

18/10/2019, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 16:17

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

24/07/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

23/07/2019, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2019, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2019, 13:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (VALOR DO DÉBITO NÃO FOI ATUALIZADO - 23/02/2017)

15/07/2019, 15:11

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (JUNTADA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS)

01/07/2019, 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - decidir embargos

21/03/2019, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2019, 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

08/03/2019, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 16:50

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

21/11/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 30DD

20/11/2018, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2018, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2018, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/09/2018, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/08/2018, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/08/2018, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2018, 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/08/2018, 15:29

CITACAO: ORDENADA

25/04/2018, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

04/04/2018, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZO 19/03

23/02/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/02/2018, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/01/2018, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2018, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2018, 16:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/12/2017, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 12:27

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

08/11/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2017, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EPE

31/10/2017, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2017, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 11:25

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

09/08/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 30

08/08/2017, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 08:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/08/2017, 08:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/07/2017, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017, 10:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2017, 10:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2017, 10:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CPA

05/06/2017, 12:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2017, 13:04

CITACAO: ORDENADA

05/05/2017, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2017, 15:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

24/04/2017, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

18/04/2017, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 13:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

17/04/2017, 11:13

INICIAL AUTUADA

17/04/2017, 11:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2017, 19:30

Ato ordinatório

•24/02/2025, 11:11

Ato ordinatório

•29/08/2024, 13:05

Ato ordinatório

•29/08/2024, 13:05

Ato ordinatório

•11/07/2023, 16:45

Ato ordinatório

•11/07/2023, 16:45

Ato ordinatório

•20/06/2022, 21:39